Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Fevereiro/2015

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000171336-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/11/2011 17/02/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000174297-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
01/08/2012 24/01/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000179021-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II, § 2 29/01/2013 09/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000179806-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
07/02/2013 27/05/2013 S
01.000183165-98 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
14/01/2013 07/06/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000179231-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
21/12/2012 04/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000201065-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
01/10/2013 18/12/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
15.000016246-42 08/10/2013 20/12/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000205669-46 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
17/12/2013 10/01/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000203374-32 SIMPLES NACIONAL Lei 9430, Art. 44, I 22/11/2013 27/01/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
01.000209241-84 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
07/02/2014 21/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000210126-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
21/02/2014 17/03/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
15.000019024-21 Lei 14941, Art. 22, II
Lei 14941/2003, Art. 1, III
Lei 14941/2003, Art. 1, § 1
Lei 14941/2003, Art. 13, V
Lei 14941/2003, Art. 21, III
14/01/2014 25/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000208511-52 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
27/02/2014 29/05/2014 S
01.000213982-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
30/05/2014 18/06/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000212555-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 07/04/2014 26/06/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
15.000019239-68 12/02/2014 14/07/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000020750-90 16/05/2014 14/07/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020150-20 24/04/2014 04/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000216457-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
24/07/2014 16/09/2014 S
15.000022007-22 13/08/2008 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000022008-03 13/08/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000022010-61 13/08/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000022011-41 13/08/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000554808-84 22/08/2014 19/09/2014 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000213603-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 54, I
05/06/2014 07/10/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
01.000220797-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
09/09/2014 23/10/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000234384-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 16/10/2014 06/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
16.000583814-11 03/10/2014 14/11/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000231454-96 21/10/2014 19/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000228736-41 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
15/10/2014 15/12/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria
01.000233899-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, V
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
22/10/2014 17/12/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
SUFRAMA
01.000242603-88 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
04/12/2014 12/01/2015 S
01.000228231-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 12/09/2014 13/01/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Antecipacao de Imposto
01.000237762-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
07/11/2014 14/01/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000244266-26 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
22/12/2014 26/01/2015 S
01.000236378-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
08/12/2014 29/01/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000220403-99 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
03/09/2014 02/02/2015 S
01.000255250-24 12/01/2015 02/02/2015 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000257278-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
09/01/2015 02/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000240810-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6º
Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
16/12/2014 03/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000246489-80 12/12/2014 03/02/2015 S
01.000247607-47 DEBITO E CREDITO Lei 4.747, Art. 68 30/12/2014 03/02/2015 S TAXA FLORESTAL
TAXA FLORESTAL
Falta de recolhimento/recolhimento a menor
01.000250997-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI, § 2º 30/12/2014 03/02/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Frete
15.000023569-01 29/10/2014 03/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000024300-94 08/01/2015 03/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000235730-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, XVI
Lei 6763, Art. 55, XXVI
09/10/2014 04/02/2015 S
01.000245622-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
05/01/2015 04/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
16.000624644-31 25/11/2014 04/02/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000245465-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, § 4º
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
16/12/2014 05/02/2015 O
01.000242983-42 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
26/01/2015 06/02/2015 S
01.000236908-93 07/11/2014 09/02/2015 S
01.000246474-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
09/01/2015 09/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000248344-31 23/12/2014 09/02/2015 S
01.000252665-41 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, VII "a"
Lei 6763, Art. 56, II
15/01/2015 09/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Subfaturamento
01.000252791-80 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, VII "a"
Lei 6763, Art. 56, II
21/01/2015 09/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Subfaturamento
01.000253820-45 18/12/2014 09/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000024801-64 23/12/2014 09/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
02.000216814-29 24/11/2014 10/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000024259-70 08/01/2015 10/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000241599-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, § 4º
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
16/12/2014 11/02/2015 O
01.000249225-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
09/01/2015 11/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000249821-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
23/12/2015 11/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
15.000021726-81 Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 4
Lei 14.941, Art. 5
Lei 14.941, Art. 8
Lei 6.763, Art. 207
21/07/2014 11/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000021795-37 Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 4
Lei 14.941, Art. 5
Lei 14.941, Art. 8
Lei 6.763, Art. 207
28/10/2014 11/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000023910-64 22/12/2014 11/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000024321-51 06/01/2015 11/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000249396-23 18/12/2014 12/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000251340-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.176, Art. 106, II "c"
13/04/2015 12/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Outros
15.000023346-30 07/11/2014 12/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000023710-04 18/11/2014 12/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000023711-87 18/11/2014 12/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000213221-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 13/11/2014 13/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000222394-89 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
30/09/2014 13/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000235109-50 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a" 16/10/2014 13/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000238585-31 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 1
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
19/11/2014 13/02/2015 S
01.000229602-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
07/10/2014 19/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000236884-22 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
23/12/2014 19/02/2015 S
01.000240227-89 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
05/12/2014 19/02/2015 S
01.000242637-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
09/01/2015 19/02/2015 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000244900-65 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
09/01/2015 19/02/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000245312-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
24/02/2014 19/02/2015 S
16.000476870-33 25/02/2015 19/02/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000238708-16 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
22/12/2014 20/02/2015 S
01.000245598-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
19/12/2014 20/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000248678-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2014 20/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000256665-07 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2015 20/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000018512-74 09/01/2014 20/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000024847-98 21/01/2015 20/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000594348-79 13/01/2015 20/02/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000231389-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2014 23/02/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000238993-93 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
20/11/2014 23/02/2015 S
01.000239811-20 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 08/12/2014 23/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Descaracterizacao do regime de Drawback
01.000246853-54 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 06/01/2015 23/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria
01.000255979-63 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/01/2015 23/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
01.000256443-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/01/2015 23/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
01.000256850-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/01/2015 23/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
01.000258109-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/01/2015 23/02/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
01.000226461-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
17/10/2014 24/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000237184-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1°
Lei 6.763, Art. 55, XXIV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/12/2014 24/02/2015 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000024340-57 30/12/2014 24/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000213478-06 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/08/2014 25/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000251807-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2015 25/02/2015 O
01.000255376-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 24/12/2014 25/02/2015 S
15.000024838-81 26/01/2015 25/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000024843-81 22/01/2015 25/02/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000575308-46 18/09/2014 25/02/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000582385-37 29/01/2015 25/02/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000255851-75 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VIII
Lei 6763, Art. 56, § 2
16/01/2015 27/02/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR