Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Novembro/2014

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000162064-93 30/12/1899 26/04/2010 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS - ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000172705-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/01/2012 30/10/2012 O
01.000172714-77 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
27/01/2012 30/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000172566-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
30/01/2012 21/03/2013 O
01.000179021-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II, § 2 29/01/2013 09/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000175670-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
05/12/2012 25/06/2013 O
01.000185212-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II c/c, § 2
14/01/2013 04/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000191168-35 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXVII
Lei 6763, Art. 55, § 2º
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2º
27/06/2013 03/10/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000199517-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/09/2013 18/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
16.000497773-40 14/11/2013 30/12/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000198561-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
21/08/2013 06/01/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000196912-95 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXVII
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2º
23/09/2013 03/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000185567-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
26/07/2013 07/02/2014 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
01.000198102-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
09/08/2013 18/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000198309-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
09/08/2013 26/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000206856-60 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II, § 4º
Lei 6.763, Art. 56, II
30/12/2013 28/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000019095-23 30/01/2014 10/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000207970-42 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
14/01/2014 11/03/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000208054-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2014 11/03/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Enquadramento indevido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000019223-09 20/01/2014 21/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000207616-33 DEBITO E CREDITO Lei 676.375, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
11/02/2014 04/04/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000210756-28 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
10/02/2014 10/04/2014 O
01.000211184-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
24/03/2014 26/05/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000208511-52 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
27/02/2014 29/05/2014 S
01.000213006-99 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
01/04/2014 24/06/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
15.000020027-26 04/04/2014 24/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020503-21 06/05/2014 24/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000019893-06 15/04/2014 25/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000020491-02 05/05/2014 25/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000020502-41 06/05/2014 25/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000212914-52 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
15/05/2014 26/06/2014 S
15.000018860-01 17/01/2014 26/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000020501-60 06/05/2014 26/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000211829-63 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
27/03/2014 27/06/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000211882-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
27/03/2014 27/06/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000213957-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 10/06/2014 27/06/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
15.000020756-69 16/05/2014 27/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000204521-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
07/03/2014 06/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
16.000542655-81 03/07/2014 07/08/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000210076-57 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
22/01/2014 20/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
15.000019091-16 30/12/1899 01/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000212925-13 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/07/2014 10/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000212948-34 DEBITO E CREDITO Lei 43.080, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/07/2014 11/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000019263-63 12/02/2014 19/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000213859-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
18/08/2014 25/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
02.000216770-65 08/09/2014 10/10/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
02.000216771-46 08/09/2014 10/10/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
02.000216773-08 08/09/2014 10/10/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
02.000216775-53 08/09/2014 10/10/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000020707-99 27/06/2014 14/10/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
02.000216783-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/09/2014 03/11/2014 S
02.000216784-79 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/09/2014 03/11/2014 S
02.000216785-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/09/2014 03/11/2014 S
02.000216786-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/09/2014 03/11/2014 S
02.000216787-03 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/09/2014 03/11/2014 S
02.000216788-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/09/2014 03/11/2014 S
04.002257979-79 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
25/09/2014 03/11/2014 S
04.002257981-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
25/09/2014 03/11/2014 S
04.002258001-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
25/09/2014 03/11/2014 S
04.002258002-79 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
25/09/2014 03/11/2014 S
04.002258003-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
25/09/2014 03/11/2014 S
04.002258007-67 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
25/09/2014 03/11/2014 S
01.000211179-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
06/08/2014 04/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
04.002258557-07 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763/75, Art. 54, XXXIV 16/10/2014 04/11/2014 S
01.000213580-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
11/07/2014 05/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000213605-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
11/07/2014 05/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000227286-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXIV 13/10/2014 05/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Saldo credor alterado pela fiscalizacao
01.000224926-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 12/09/2014 06/11/2014 S
01.000234384-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 16/10/2014 06/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000213479-89 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
15/05/2014 07/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000216323-57 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
27/08/2014 07/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000217515-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2°
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
08/09/2014 07/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000222311-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
01/10/2014 07/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000223751-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
12/09/2014 07/11/2014 S
01.000230214-87 29/09/2014 07/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000212278-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
30/04/2014 10/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000213975-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
01/07/2014 10/11/2014 S
01.000216436-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
12/08/2014 10/11/2014 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
SUBST. TRIBUTARIA - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000232979-46 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
22/10/2014 10/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria
01.000208745-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, VI, § 4
Lei 6763, Art. 56, II
10/04/2014 11/11/2014 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000219263-00 21/08/2014 11/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000225660-99 10/09/2014 11/11/2014 S
04.002258482-12 14/10/2014 11/11/2014 S
01.000212280-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
09/09/2014 12/11/2014 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de livro/documento fiscal/arquivos e senhas eletronicos - ECF/PED
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Outros
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000022927-16 15/10/2014 12/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000022962-82 22/10/2014 12/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000214037-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
30/06/2014 14/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000223383-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
15/09/2014 14/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000216792-03 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIV 24/09/2014 14/11/2014 S
16.000583814-11 03/10/2014 14/11/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000216563-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
06/08/2014 17/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000224627-90 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 2º
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
16/09/2014 17/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000235865-22 29/10/2014 17/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
15.000022389-41 20/10/2014 17/11/2014 O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000022963-63 16/10/2014 17/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000216435-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/08/2014 18/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000221833-60 13/10/2014 18/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000214257-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 01/07/2014 19/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000218961-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
11/09/2014 19/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Conclusao Fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000226155-96 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
03/10/2014 19/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000231454-96 21/10/2014 19/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
15.000023308-39 06/11/2014 19/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000233823-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 56, II
08/10/2014 20/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000211986-49 06/05/2014 21/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000019851-81 27/03/2014 21/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000213463-20 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
19/09/2014 24/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao da origem
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
LANCAMENTO EM DUPLICIDADE
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000221150-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
20/08/2014 24/11/2014 O
01.000224344-19 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 23/09/2014 24/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000226287-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1°
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2°
Lei 6.763, Art. 56, § 2°
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
07/10/2014 24/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000227837-15 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, § 4
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
16/10/2014 24/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000230702-24 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
14/10/2014 24/11/2014 S
01.000234863-82 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
29/10/2014 24/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
16.000602149-92 09/10/2014 24/11/2014 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.000604324-69 13/10/2014 24/11/2014 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000215548-87 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
09/09/2014 25/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000216813-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 04/11/2014 25/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
15.000020419-18 27/05/2014 25/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000235162-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII 30/10/2014 26/11/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
15.000019973-09 15/04/2014 26/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000022603-85 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, § 1º
Lei 14.941, Art. 1º, § 3º
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º
Lei 14.941, Art. 8º
08/09/2014 26/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000242606-12 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 13/11/2014 27/11/2014 S
04.002258523-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, § 1
Lei 6763, Art. 56, § 2
31/10/2014 27/11/2014 S
01.000229974-05 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
17/10/2014 28/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito