Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Agosto/2014

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000164669-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
19/10/2010 27/06/2011 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
MATERIAL DESTINADO A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE
01.000168813-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI 20/06/2011 12/01/2012 O
01.000177362-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
29/11/2012 18/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000172566-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
30/01/2012 21/03/2013 O
01.000187985-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
04/03/2013 04/06/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000187451-97 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, II
05/03/2013 30/07/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
01.000190839-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IX "a"
Lei 6763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 6
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
23/07/2013 25/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
01.000188242-16 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, ii
25/02/2013 01/11/2013 O
01.000195757-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II 01/08/2013 04/11/2013 S
01.000193731-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II III, § 2
19/07/2013 12/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000204295-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
24/04/2013 12/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000203454-35 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
08/11/2013 26/12/2013 O
01.000203864-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/11/2013 30/12/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000187153-10 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 55, § 1
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/06/2013 06/01/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria
01.000204620-83 19/12/2013 10/01/2014 S
01.000203364-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/11/2013 14/01/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000196912-95 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXVII
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2º
23/09/2013 03/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
15.000018630-78 22/01/2014 03/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000208312-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
07/01/2014 06/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
15.000016439-57 16/09/2013 14/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000016440-31 16/09/2013 14/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000209241-84 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
07/02/2014 21/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
15.000019095-23 30/01/2014 10/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000208054-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2014 11/03/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Enquadramento indevido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000211093-95 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/02/2014 27/03/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000019267-71 24/01/2014 31/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000018560-63 27/01/2014 04/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019127-37 27/01/2014 04/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019129-91 15/01/2014 04/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019838-55 18/03/2014 04/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000177814-08 05/11/2012 08/04/2014 S
15.000019082-09 29/01/2014 08/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019120-87 03/02/2014 15/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019128-18 03/02/2014 15/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019138-06 03/02/2014 15/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019010-18 26/12/2013 16/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000019146-32 03/02/2014 16/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019613-21 18/02/2014 23/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019025-96 24/12/2014 25/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000210131-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, III, § 2
29/04/2014 07/05/2014 O
15.000019915-13 18/03/2014 09/05/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000208593-31 13/01/2014 23/05/2014 S
15.000019684-31 17/03/2014 28/05/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000208511-52 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
27/02/2014 29/05/2014 S
15.000019872-49 11/04/2014 29/05/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020430-82 05/05/2014 29/05/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020433-25 05/05/2014 29/05/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020434-06 05/05/2014 29/05/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000208654-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II-III
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II
17/01/2014 05/06/2014 O
01.000213162-00 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
25/04/2014 11/06/2014 S
01.000213982-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
30/05/2014 18/06/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000193539-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6;7
Lei 6763/75, Art. 54, I
Lei 6763/75, Art. 54, XI "b"
Lei 6763/75, Art. 54, XIII
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
13/02/2014 07/07/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Estabelecimento nao inscrito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
MANUTENCAO OU USO DE ECF E ACESSORIOS DE FORMA IRREGULAR
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
MANUTENCAO OU USO DE EQUIPAMENTO DIVERSO DE ECF PARA EMISSAO DE COMPROVANTE DE CARTAO DE CREDITO OU
01.000214513-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 09/06/2014 14/07/2014 S
01.000213263-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
09/06/2014 22/07/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000213412-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
15/05/2014 30/07/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000213231-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
07/05/2014 01/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Enquadramento indevido
01.000209691-45 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
15/01/2014 04/08/2014 S
01.000214005-02 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
13/06/2014 04/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000018553-18 27/12/2013 04/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000207548-82 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
10/01/2014 05/08/2014 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000213212-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
02/05/2014 05/08/2014 O
01.000214250-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XII
Lei 6.763, Art. 54, XXIII
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
03/07/2014 05/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
MANUTENCAO OU USO DE EQUIPAMENTO NAO AUTORIZADO QUE EMITA DOCUMENTO QUE NAO CORRESPONDA A CUPOM FISC
01.000216468-89 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXIII
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
10/07/2014 05/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
01.000204521-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
07/03/2014 06/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000211445-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
06/05/2014 06/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
01.000211469-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2 06/05/2014 06/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000211482-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
06/05/2014 06/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000212524-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, I
Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
06/05/2014 06/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Estabelecimento nao inscrito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
16.000510717-42 11/06/2014 06/08/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000208263-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/01/2014 07/08/2014 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Outros
01.000213569-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX
Lei 6.763, Art. 56, II
01/07/2014 07/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Falta de retorno no prazo
15.000019927-65 17/03/2014 07/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020531-34 30/04/2014 07/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020535-41 30/04/2014 07/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020536-22 23/05/2014 07/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000542655-81 03/07/2014 07/08/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000212706-50 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, I, § 2º
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
07/05/2014 08/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000213415-22 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
18/06/2014 08/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000214015-92 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 11/06/2014 08/08/2014 S
01.000214026-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 11/06/2014 08/08/2014 S
01.000212729-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 56, II
26/05/2014 11/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
15.000020816-85 13/08/2014 11/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000168118-77 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 55, XXXI
20/03/2014 12/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000213637-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
02/07/2014 12/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000213372-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
30/04/2014 13/08/2014 S CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000213689-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
02/06/2014 13/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000215314-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
15/07/2014 13/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000216173-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 01/07/2014 13/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
15.000020035-52 16/04/2014 13/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000212536-66 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
28/04/2014 14/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000165519-99 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
30/07/2014 18/08/2014 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS - ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000213170-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
11/06/2014 18/08/2014 S
01.000214093-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, § 4º
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
29/07/2014 18/08/2014 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
BASE DE CALCULO
Outros
01.000214783-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
11/07/2014 18/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
16.000493881-90 04/08/2014 18/08/2014 O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000214247-89 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI, § 4
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
18/07/2014 19/08/2014 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000018440-14 Lei 14941, Art. 1, iii
Lei 14941, Art. 10
Lei 14941, Art. 12, ii
Lei 14941, Art. 13, vi
Lei 14941, Art. 17
Lei 14941, Art. 21, iii
Lei 14941, Art. 22, ii
Lei 14941, Art. 25
Lei 14941, Art. 4, § 1
Lei 14941, Art. 8
30/12/1899 19/08/2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000019200-80 28/01/2014 19/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000203020-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
18/12/2013 20/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000210076-57 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
22/01/2014 20/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000215399-69 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
04/04/2014 20/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000221241-26 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
24/04/2014 20/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
02.000216698-95 30/12/1899 20/08/2014 O
01.000214527-31 25/06/2014 25/08/2014 S
01.000214976-20 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 30/06/2014 25/08/2014 S
01.000215631-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2 3
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
09/07/2014 25/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000218413-21 11/07/2014 26/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000213819-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
30/06/2014 27/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000217580-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/07/2014 27/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
16.000544970-91 09/07/2014 27/08/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000216569-31 10/07/2014 28/08/2014 S
01.000218046-03 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
06/08/2014 28/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
16.000549789-86 12/08/2014 28/08/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000213711-46 17/06/2014 29/08/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR