Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Fevereiro/2014

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000172472-23 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 16/04/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000170336-14 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/08/2011 14/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000174297-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
01/08/2012 24/01/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000178238-10 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IX "a"
Lei 6763, Art. 54, IX "b"
20/11/2012 18/02/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000179948-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
10/12/2012 27/02/2013 O
01.000182821-89 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, ii 02/01/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Descaracterizacao
01.000179832-05 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
11/12/2012 22/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000178882-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
11/12/2012 06/05/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000179806-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
07/02/2013 27/05/2013 S
01.000178144-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 20/11/2012 17/06/2013 O CREDITO TRIBUTARIO NAO CONTENCIOSO - ICMS
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
16.000385225-07 18/01/2011 18/06/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000175689-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
05/12/2012 25/06/2013 O
01.000189960-76 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
16/05/2013 28/06/2013 S
01.000189470-75 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 56, II
24/05/2013 24/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000190485-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 56, II
24/05/2013 24/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000187447-78 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii "a"
Lei 6763, Art. 56, II
25/02/2013 30/07/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
APLICACAO DE INDICE TECNICO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
01.000189425-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
18/06/2013 29/08/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
16.000494347-01 03/10/2013 21/10/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000195757-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II 01/08/2013 04/11/2013 S
01.000204838-62 29/10/2013 28/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000199828-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXV
Lei 6763, Art. 56, II
20/09/2013 09/12/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Transferencia de credito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria
01.000204378-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
18/11/2013 13/12/2013 O
01.000200622-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, I
Lei 6763/75, Art. 56, II
04/09/2013 03/01/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000200703-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, I
Lei 6763/75, Art. 55, II, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
04/09/2013 03/01/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000200727-57 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
04/09/2013 03/01/2014 S
01.000203076-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 57
25/10/2013 03/01/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Falta de retorno no prazo
01.000203108-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, i
Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 56, II
25/10/2013 03/01/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Falta de retorno no prazo
01.000193197-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
29/08/2013 14/01/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
02.000216597-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
11/12/2013 24/01/2014 S
01.000206732-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, VII "a" 05/12/2013 28/01/2014 S
01.000196912-95 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXVII
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2º
23/09/2013 03/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000198019-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
19/12/2013 03/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000200729-19 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
19/12/2013 03/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000203328-99 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 08/11/2013 03/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000204167-07 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V 08/11/2013 03/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Destinatario diverso
01.000206324-51 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
10/12/2013 03/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000207576-95 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 23/12/2013 03/02/2014 S
01.000207611-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 10/01/2014 03/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
15.000018630-78 22/01/2014 03/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000507548-89 08/01/2014 03/02/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000192662-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
29/07/2013 04/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
01.000206905-15 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 04/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Destinatario diverso
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
16.000499141-26 DEBITO E CREDITO 19/12/2013 04/02/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000203193-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II, § 2 04/12/2013 05/02/2014 O
01.000205291-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
03/12/2013 05/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
01.000206508-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
17/12/2013 05/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000207921-72 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2°
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
06/01/2014 05/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000208569-36 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
10/01/2014 05/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000208581-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
07/01/2014 05/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000208736-87 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
07/01/2014 05/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000202162-36 22/11/2013 06/02/2014 S
01.000203184-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
14/11/2013 06/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000207008-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
26/11/2013 06/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000207143-84 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
23/10/2013 06/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000208312-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
07/01/2014 06/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
01.000209239-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2014 06/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Valor inferior ao custo
01.000209301-09 10/01/2014 06/02/2014 S
01.000209583-30 16/01/2014 06/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000185567-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
26/07/2013 07/02/2014 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
01.000198329-48 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 1º
Lei 6.763, Art. 53, § 2º
Lei 6.763, Art. 53, § 3º
Lei 6.763, Art. 53, § 5º
Lei 6.763, Art. 55, VII
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
29/10/2013 10/02/2014 O
01.000204055-78 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
05/12/2013 11/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000209023-00 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2014 11/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000172539-83 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
26/01/2012 12/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000203508-62 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2 06/11/2013 12/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000205705-61 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
12/12/2013 12/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000205957-33 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
19/12/2013 12/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000201352-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
19/11/2013 13/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000204603-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
19/11/2013 13/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000208897-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2014 13/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000203096-25 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II, § 2 03/12/2013 14/02/2014 S
01.000203577-19 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2 12/11/2013 14/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000016439-57 16/09/2013 14/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000016440-31 16/09/2013 14/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000205465-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
04/12/2013 17/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000205565-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
13/12/2013 17/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000206358-32 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
13/11/2013 17/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Subfaturamento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000206922-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II
22/07/2014 17/02/2014 S
01.000207565-24 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 02/01/2014 17/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000208361-53 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
10/01/2014 17/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000208912-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
31/01/2014 17/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta do fornecimento de informacoes sobre operacoes ou prestacoes realizadas pelo contribuinte por
02.000216594-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXV 06/12/2013 17/02/2014 S
02.000216600-57 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXV 06/12/2013 17/02/2014 S
01.000198102-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
09/08/2013 18/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000017213-38 30/12/2013 18/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000017314-90 10/01/2014 18/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000200096-56 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 14/01/2014 19/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000204132-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXV
Lei 6.763, Art. 56, II
09/02/2013 19/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Transferencia de credito
01.000206771-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
20/12/2013 19/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000206876-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/12/2013 19/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000207200-66 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
08/01/2014 19/02/2014 S
01.000207224-68 16/01/2014 19/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000207245-17 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/12/2013 19/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000209204-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, ii, § 2 17/01/2014 19/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000208104-99 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 02/01/2014 20/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000208201-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 56, II
22/01/2014 20/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Outros
01.000208532-10 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
09/01/2014 20/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000209390-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
15/01/2014 20/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000209620-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
28/01/2014 20/02/2014 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000210480-94 DEBITO E CREDITO Lei 4.747, Art. 68 15/01/2014 20/02/2014 S TAXA FLORESTAL
TAXA FLORESTAL
Falta de recolhimento/recolhimento a menor
15.000019109-12 20/01/2014 20/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000209241-84 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
07/02/2014 21/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000209756-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II 03/02/2014 21/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000204759-41 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/11/2013 24/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000017203-40 17/01/2014 24/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000017250-58 09/01/2014 24/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000018424-53 08/01/2014 24/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000018464-16 13/01/2014 24/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000018468-23 13/01/2014 24/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000201154-13 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/10/2013 25/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000208434-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
26/12/2013 25/02/2014 S
01.000210274-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
03/02/2014 25/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
15.000018947-55 24/01/2014 25/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000198309-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
09/08/2013 26/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000206820-24 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, III "b"
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 54, VIII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
20/12/2013 26/02/2014 S CREDITO TRIBUTARIO NAO CONTENCIOSO - ICMS
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega de DAPI
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega de DAMEF
01.000207736-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
10/01/2014 26/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000210647-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
31/01/2014 26/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
16.000497222-27 DEBITO E CREDITO 02/01/2014 26/02/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000522019-17 DEBITO E CREDITO 09/01/2014 26/02/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000522023-36 DEBITO E CREDITO 09/01/2014 26/02/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000193544-34 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
23/07/2013 27/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
01.000203531-87 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 56, II 18/12/2013 27/02/2014 S
01.000204411-24 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
20/11/2013 27/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000209334-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2014 27/02/2014 O
02.000216636-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIV 23/01/2014 27/02/2014 S
15.000019166-19 22/01/2014 27/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000206856-60 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II, § 4º
Lei 6.763, Art. 56, II
30/12/2013 28/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000207239-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
15/01/2014 28/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000216410-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, XXXI
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
09/08/2013 28/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
15.000018029-23 06/12/2013 28/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000018038-31 06/12/2013 28/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000018042-50 06/12/2013 28/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)