Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Novembro/2013

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000159212-96 DEBITO E CREDITO 17/12/2009 28/08/2009 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
BEM ALHEIO A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
01.000159914-05 DEBITO E CREDITO 22/01/2009 30/09/2009 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
BEM ALHEIO A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
01.000162403-90 DEBITO E CREDITO 23/12/2009 17/05/2010 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
BEM ALHEIO A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
01.000168185-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, p.2, iii
19/01/2011 08/06/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - AGUA MINERAL OU POTAVEL ENVASADA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000168408-26 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/01/2011 23/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, MOTORES E VEICUL
Retencao/Recolhimento a menor
01.000172688-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 16/02/2012 S
01.000171460-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
02/12/2011 29/02/2012 S
01.000170125-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
11/10/2011 09/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000172429-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
20/01/2012 07/05/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000172229-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
10/01/2012 14/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000170834-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/08/2011 21/06/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
15.000007450-39 13/02/2012 17/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000172638-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
26/01/2012 17/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000174088-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/07/2012 28/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000169854-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6,7
Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
25/10/2011 25/09/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - FERRAMENTAS
Retencao/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MAQUINAS E APARELHOS MECANICOS, ELETRICOS, ELETROMECANICOS E AUTOMATICOS
Retencao/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL DE CONSTRUCAO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
Retencao/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL ELETRICO
Retencao/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PECAS, COMPONENTES E ACESSORIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS
Retencao/Recolhimento a menor
15.000007420-64 13/02/2012 22/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000175522-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
13/09/2012 31/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000175926-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
30/12/1899 08/11/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Prestacao relativa a Entrada de bem, mercadoria ou servico, ou Prestacao/Operacao subsequente nao tr
01.000175952-05 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
30/12/1899 08/11/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000177002-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
08/10/2012 13/11/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000174297-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
01/08/2012 24/01/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000178393-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
29/10/2012 04/02/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000178744-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
29/10/2012 04/02/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000175821-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
21/11/2012 26/02/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000182258-35 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
15/01/2013 26/02/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000182255-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
15/01/2013 28/02/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000180568-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
26/12/2012 11/03/2013 S
01.000180011-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, ix "a"
Lei 6763, Art. 54, ix "b"
Lei 6763, Art. 55, i
Lei 6763, Art. 56, ii
21/12/2012 12/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000182580-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2013 18/03/2013 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000186178-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2013 19/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000177698-74 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
26/11/2012 05/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000179021-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II, § 2 29/01/2013 09/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000186873-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2013 10/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000177565-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
16/11/2012 05/06/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000175670-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
05/12/2012 25/06/2013 O
01.000175689-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
05/12/2012 25/06/2013 O
01.000186598-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
25/12/2012 28/06/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Desconsideracao de ato ou negocio juridico
01.000190695-60 16/05/2013 28/06/2013 S
01.000191430-77 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
11/06/2013 11/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000192473-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
13/06/2013 12/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000192622-89 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
13/06/2013 15/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
02.000216461-27 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
24/06/2013 22/07/2013 S
02.000216462-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXIII
24/06/2013 22/07/2013 S
02.000216432-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 55, § 1
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/05/2013 20/08/2013 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Frete
01.000189425-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
18/06/2013 29/08/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
01.000170711-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii
02/08/2011 09/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
16.000489105-93 18/06/2013 13/09/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000190839-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IX "a"
Lei 6763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 6
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
23/07/2013 25/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
15.000014779-68 17/07/2013 04/10/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000494347-01 03/10/2013 21/10/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000198758-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
12/08/2013 29/10/2013 S
01.000187445-14 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, II
25/02/2013 01/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Destinatario diverso
01.000188242-16 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, ii
25/02/2013 01/11/2013 O
01.000190392-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/06/2013 01/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000200100-51 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
18/09/2013 01/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000200485-03 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
18/09/2013 01/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000201961-97 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 27/09/2013 01/11/2013 S
01.000201978-35 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 27/09/2013 01/11/2013 S
01.000202098-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
30/09/2013 01/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000202146-67 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
30/09/2013 01/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000202169-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
30/09/2013 01/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000202291-09 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
04/10/2013 01/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000202581-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
30/09/2013 01/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000202582-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
30/09/2013 01/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000195757-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II 01/08/2013 04/11/2013 S
01.000199976-11 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, xxxiv 27/08/2013 05/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000203366-90 09/10/2013 05/11/2013 S
01.000203514-43 09/10/2013 05/11/2013 S
04.002249372-62 19/09/2013 05/11/2013 S
15.000017212-57 02/10/2013 05/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000201316-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 18/09/2013 07/11/2013 S
01.000198569-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 55, § 1º
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
05/09/2013 08/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000201125-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/09/2013 08/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000201188-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/09/2013 08/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000197922-70 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
11/09/2013 11/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000198478-99 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
29/08/2013 11/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000201130-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/09/2013 11/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000202261-34 16/10/2013 11/11/2013 S
01.000202983-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
16/10/2013 11/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000192951-10 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, II
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II
04/07/2013 12/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de livro fiscal
01.000193731-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II III, § 2
19/07/2013 12/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000196311-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
05/08/2013 12/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000198685-94 14/08/2013 12/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000201895-90 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
07/10/2013 12/11/2013 S
01.000202451-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/10/2013 12/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
01.000204295-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
24/04/2013 12/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
02.000216526-23 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIV 02/10/2013 12/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Prazo de validade vencido
01.000202879-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
10/10/2013 13/11/2013 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
01.000202940-24 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
10/10/2013 13/11/2013 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
01.000181587-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 18/02/2013 14/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000196009-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
12/09/2013 14/11/2013 O
01.000198514-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
14/08/2013 14/11/2013 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000201269-71 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 54, X "b"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
10/09/2013 14/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Conclusao Fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
01.000201495-80 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, I
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
27/08/2013 14/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000202350-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1º
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
16/10/2013 14/11/2013 S
01.000202623-43 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
11/10/2013 14/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000202801-63 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
11/10/2013 14/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
15.000017264-61 23/10/2013 14/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000199517-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/09/2013 18/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000203902-10 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XII
Lei 6763, Art. 56, II
25/10/2013 18/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
16.000496752-96 20/09/2013 18/11/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000496753-77 20/09/2013 18/11/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000496754-58 20/09/2013 18/11/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000196911-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
16/10/2013 19/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
01.000202151-67 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/09/2013 19/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000203145-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 56, II
17/10/2013 19/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
02.000216553-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
17/09/2013 19/11/2013 S
01.000202860-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, § 4
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
15/10/2013 20/11/2013 O
15.000017497-21 31/10/2013 20/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000017503-71 31/10/2013 20/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000017519-38 31/10/2013 20/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000017525-01 31/10/2013 20/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000201228-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
25/09/2013 21/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000201546-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
25/09/2013 21/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000202553-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
11/10/2013 21/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000203090-56 04/10/2013 21/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000190933-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
04/06/2013 22/11/2013 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Desconsideracao de ato ou negocio juridico
01.000198788-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II
29/08/2013 22/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000200466-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
08/10/2013 22/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Recolhimento intempestivo
01.000202637-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
30/10/2013 22/11/2013 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000190500-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
05/07/2013 25/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000193707-66 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
04/10/2013 25/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000196299-13 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii
16/09/2013 25/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000198532-36 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
16/09/2013 25/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000201071-78 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/10/2013 25/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000201921-32 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
09/10/2013 25/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000203540-94 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/10/2013 25/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000203684-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
21/10/2013 25/11/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000204612-57 31/10/2013 25/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
16.000175158-71 24/03/2010 25/11/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000196232-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2013 27/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
15.000017274-50 04/11/2013 27/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000017279-48 04/11/2013 27/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000017284-48 04/11/2013 27/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000017330-51 04/11/2013 27/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000017335-49 04/11/2013 27/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000204838-62 29/10/2013 28/11/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao