Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Outubro/2012

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000152016-17 DEBITO E CREDITO 30/12/1899 05/10/2006 O
01.000150875-21 30/01/2006 24/01/2007 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
LEVANTAMENTO QUANTITATIVO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL
01.000158941-41 DEBITO E CREDITO 24/10/2008 23/12/2008 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - VEICULOS AUTOMOTORES - ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000160634-12 DEBITO E CREDITO 26/06/2009 17/08/2009 O
01.000164520-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, I, § 2
07/05/2010 05/07/2010 S
01.000164109-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 56, II
22/04/2010 30/07/2010 O
01.000164515-87 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, XVI
Lei 6763, Art. 56, II
01/09/2010 26/10/2010 O ICMS-SERVICO DE COMUNICACAO
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
ENQUADRAMENTO INDEVIDO
01.000166299-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXV
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/09/2010 07/01/2011 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - VEICULOS AUTOMOTORES - ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000166329-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXV
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/09/2010 07/01/2011 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - VEICULOS AUTOMOTORES - ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000167680-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
21/12/2010 15/02/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao do recolhimento
01.000168351-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXV
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, I, § 2
10/01/2011 24/02/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - VEICULOS AUTOMOTORES
Retencao/Recolhimento a menor
01.000168743-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
31/01/2011 11/07/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000169590-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
06/05/2011 11/07/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000169536-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
13/06/2011 25/08/2011 O
16.000407290-83 20/06/2011 02/09/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000407419-38 20/06/2011 06/09/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170390-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 11/08/2011 13/09/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Descaracterizacao
01.000170560-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii "a"
Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
17/08/2011 04/10/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000170315-57 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, III, § 2
08/07/2011 03/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000170380-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/09/2011 03/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000171413-79 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, xxvii
Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii
16/11/2011 06/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000170885-75 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 53, II
Lei 6763, Art. 53, III
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
26/08/2011 25/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000171376-65 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
07/11/2011 27/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000169972-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
08/12/2011 31/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000169299-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
28/04/2011 17/02/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de passivo/Passivo ficticio
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - COMBUSTIVEIS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172135-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
17/12/2011 29/02/2012 S
01.000172335-16 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 12/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000172523-24 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
26/01/2012 20/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Outros
01.000171926-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/12/2011 21/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Valor inferior ao preco corrente
01.000170075-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, V
Lei 6763/75, Art. 56, II
20/09/2011 22/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Outros
01.000172869-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
07/02/2012 27/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000171419-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
11/11/2011 29/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000172425-07 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 10/04/2012 S
01.000165817-74 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, II
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2010 17/04/2012 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
RESOLUCAO 3166/01
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA DE REGISTRO DE LIVRO FISCAL
01.000172744-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
15/02/2012 25/04/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000172291-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
20/01/2012 17/05/2012 O
01.000172698-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
27/01/2012 21/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000172377-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 26/01/2012 23/05/2012 S
01.000172347-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, VII "a"
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 31/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Conclusao Fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000173075-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii, § 2
26/03/2012 31/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
02.000216214-51 09/05/2012 01/06/2012 S
01.000170810-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
26/07/2011 19/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172701-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
22/03/2012 20/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000170260-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
15/09/2011 02/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
01.000172544-83 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, V 23/02/2012 03/07/2012 S
15.000004358-11 26/05/2011 13/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000004362-31 26/05/2011 13/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000004370-67 26/05/2011 13/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000172223-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
06/01/2012 24/07/2012 S
01.000172297-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
23/12/2012 30/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
02.000216262-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, VII "c"
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, I, § 2
02/07/2012 16/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000049284-21 12/06/2012 22/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000173410-17 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
25/05/2012 11/09/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000172925-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI 18/06/2012 13/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000173608-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI 18/06/2012 13/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000170861-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, I,II,III
Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 54, X "b"
Lei 6763, Art. 54, XII
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
06/01/2012 17/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
16.000450108-85 DEBITO E CREDITO 25/07/2012 18/09/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000174136-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 19/07/2012 19/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000174216-14 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 25/07/2012 21/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000174015-75 23/11/2012 25/09/2012 S
15.000009754-68 13/08/2012 25/09/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000449548-98 16/05/2012 26/09/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000010533-19 10/09/2012 28/09/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000010536-45 10/09/2012 28/09/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000173489-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 18/07/2012 01/10/2012 S
01.000172678-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 02/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000173422-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
14/06/2012 02/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
04.002233251-07 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXVII 08/08/2012 02/10/2012 S
01.000174655-06 17/08/2012 03/10/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Prestacao desacobertada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000174691-53 17/08/2012 03/10/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Prestacao desacobertada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000175546-06 20/08/2012 03/10/2012 S
01.000175610-41 06/09/2012 03/10/2012 S
01.000172024-16 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2 I
27/04/2012 04/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000172392-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, vi "a" 12/01/2012 04/10/2012 S
01.000174065-26 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
02/08/2012 04/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000174364-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, X "b"
Lei 6763, Art. 55, II
18/09/2012 04/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000174685-72 17/08/2012 04/10/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Prestacao desacobertada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000172198-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2 I
27/04/2012 05/10/2012 S
01.000174433-24 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii "a"
Lei 6763, Art. 56, ii
06/08/2012 05/10/2012 S
16.000442113-99 16/03/2012 05/10/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000173774-02 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, ii
15/06/2012 08/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000173777-39 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
15/06/2012 08/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000174304-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 07/08/2012 08/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000174509-91 22/08/2012 08/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Estabelecimento nao inscrito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000175947-05 13/09/2012 08/10/2012 S
01.000175998-39 13/09/2012 08/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
02.000216288-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXVII 09/08/2012 08/10/2012 S
01.000052699-52 08/08/2012 09/10/2012 S
01.000054155-68 20/08/2012 09/10/2012 S
01.000054161-49 28/08/2012 09/10/2012 S
01.000170764-45 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
26/08/2011 09/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000177987-42 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 27/09/2012 09/10/2012 S
15.000010494-60 14/09/2012 09/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000466078-51 11/09/2012 10/10/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000173478-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
17/08/2012 11/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000043621-18 05/06/2012 15/10/2012 S
01.000173969-62 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
04/09/2012 15/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000174453-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXVIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
17/08/2012 15/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Falta de entrega de documento comprobatorio da exportacao
02.000216260-88 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 53, § 6,7
Lei 6763/75, Art. 55, XIV
03/07/2012 15/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Prazo de validade vencido
01.000174255-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/08/2012 17/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000174934-96 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56 30/12/1899 17/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
01.000175082-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 57 30/12/1899 17/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
04.002227542-09 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 54, x,b
11/07/2012 17/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
01.000172479-75 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
26/01/2012 18/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000173831-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
24/08/2012 18/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000173832-67 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "a"
Lei 6763, Art. 56, II
25/07/2012 18/10/2012 O
01.000174167-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b" 25/07/2012 18/10/2012 O
01.000174533-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
24/08/2012 18/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000176148-46 13/09/2013 18/10/2012 S
16.000460644-07 19/09/2012 18/10/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000169196-27 22/06/2011 19/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - OUTRAS OPERACOES OU MERCADORIAS
Retencao/Recolhimento a Menor
01.000173809-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
17/09/2012 19/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000173882-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a" 30/06/2012 19/10/2012 S
01.000173968-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
25/06/2012 19/10/2012 S
01.000174320-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/07/2012 19/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000174360-77 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
22/08/2012 19/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000174455-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/08/2012 19/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000174298-95 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, I
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
17/08/2012 22/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Estabelecimento nao inscrito
04.002233252-80 09/08/2012 22/10/2012 S
15.000007420-64 13/02/2012 22/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000175591-61 17/09/2012 23/10/2012 S
01.000176142-77 17/09/2012 23/10/2012 S
01.000173493-79 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/06/2012 24/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000174670-96 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
11/09/2012 24/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000174986-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
14/09/2012 25/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000175300-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
14/09/2012 25/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000175320-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
14/09/2012 25/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000177898-32 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 27/09/2012 25/10/2012 S
01.000177966-85 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 25/09/2012 25/10/2012 S
02.000216297-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
21/08/2012 25/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000172285-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
11/06/2012 26/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
01.000051438-94 17/08/2012 29/10/2012 S
01.000053032-80 Lei 14937/2003, Art. 11
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1
30/12/1899 29/10/2012 S
01.000174240-10 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
07/08/2012 29/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000169565-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
22/06/2011 30/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PRODUTOS ELETRONICOS, ELETROELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172360-94 DEBITO E CREDITO 11/09/2012 30/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172683-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
30/01/2012 30/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000172705-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/01/2012 30/10/2012 O
01.000172714-77 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
27/01/2012 30/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000174161-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
23/07/2012 30/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000174423-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
17/08/2012 30/10/2012 S
01.000176634-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 24/09/2012 30/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000176703-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/09/2012 30/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000176758-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 24/09/2012 30/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000177074-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 17/09/2012 30/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000174135-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, III
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
02/08/2012 31/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000174273-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, iii
Lei 6763/75, Art. 56, ii
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
02/08/2012 31/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000175522-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
13/09/2012 31/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000176404-13 21/09/2012 31/10/2012 S
01.000176432-26 03/10/2012 31/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000177495-80 11/10/2012 31/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000177775-32 15/10/2012 31/10/2012 S
01.000177800-96 15/10/2012 31/10/2012 S
01.000177908-06 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 04/10/2012 31/10/2012 S
01.000177925-40 15/10/2012 31/10/2012 S
01.000178037-71 17/10/2012 31/10/2012 S
01.000178041-90 17/10/2012 31/10/2012 S
01.000178252-27 19/10/2012 31/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000178265-41 19/10/2012 31/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000178330-68 11/10/2012 31/10/2012 S
01.000178336-37 11/10/2012 31/10/2012 S
01.000178342-18 11/10/2012 31/10/2012 S
01.000178343-91 11/10/2012 31/10/2012 S
01.000178344-71 11/10/2012 31/10/2012 S
01.000178351-25 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 05/10/2012 31/10/2012 S