Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Agosto/2012

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000162878-25 01/12/2009 22/06/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
OUTROS
01.000164520-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, I, § 2
07/05/2010 05/07/2010 S
01.000165167-78 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
30/06/2010 21/09/2010 O
01.000025250-10 24/08/2010 06/10/2010 S IPVA
RECOLHIMENTO
FALTA DE RECOLHIMENTO
01.000168049-43 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
15/12/2010 10/02/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000168351-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXV
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, I, § 2
10/01/2011 24/02/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - VEICULOS AUTOMOTORES
Retencao/Recolhimento a menor
01.000165441-60 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
11/08/2010 15/03/2011 O
01.000168168-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2011 01/04/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000165893-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, ix "b"
Lei 6763, Art. 56, ii
06/01/2011 15/04/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
MICROGERAES - SIMPLES MINAS - SIMPLES NACIONAL
DESENQUADRAMENTO
01.000167299-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii "a"
Lei 6763, Art. 56, ii
19/01/2011 20/05/2011 S
01.000168315-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
19/01/2011 05/07/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao da origem
01.000169614-45 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
23/05/2011 19/07/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
16.000406759-35 20/06/2011 02/09/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000407290-83 20/06/2011 02/09/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000407419-38 20/06/2011 06/09/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000407577-88 20/06/2011 08/09/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000407579-40 20/06/2011 08/09/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170745-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, xxxi
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, ii, § 2
29/09/2011 20/10/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000168830-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
14/03/2011 31/10/2011 O
01.000168252-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
21/01/2011 17/11/2011 O
01.000171082-07 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XII
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
04/10/2011 02/12/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
EXTRAVIO/ADULTERACAO DE LIVRO/DOCUMENTO FISCAL/ARQUIVOS ELETRONICOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000170100-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
08/08/2011 14/12/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - COSMETICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - LAMINAS, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL DE LIMPEZA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL ELETRICO
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PILHAS E BATERIAS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - VINHOS, OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS AROMATIZADAS E BEBIDAS QUENTES
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000171616-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
08/11/2011 21/12/2011 O
01.000170416-17 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
01/11/2011 04/01/2012 O
01.000171689-27 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 55, XVI, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
07/12/2011 10/01/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Conclusao fiscal
01.000171868-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/11/2011 10/01/2012 S
01.000171694-27 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
14/12/2011 20/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000171938-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
06/01/2012 24/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
15.000005652-60 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005653-41 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005654-21 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005655-96 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005656-77 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005657-58 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005659-10 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005661-77 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005666-65 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005670-84 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000171572-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IX,XXXIV
Lei 6763, Art. 55, III
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
16/11/2011 10/02/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Subfaturamento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
SUFRAMA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
16.000427903-24 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000427904-05 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000427905-70 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000172688-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 16/02/2012 S
01.000171552-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
21/11/2011 24/02/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000170919-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
22/11/2011 05/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000172258-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2012 06/03/2012 S
01.000172550-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2012 09/03/2012 S
01.000172552-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
02/02/2012 09/03/2012 S
04.002177455-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIV 25/10/2011 13/03/2012 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
AIDF VENCIDA
01.000172452-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2012 19/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000172139-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, VI
Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 55, I "a"
Lei 6763/75, Art. 55, I "b"
Lei 6763/75, Art. 56, II
09/01/2012 26/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
01.000170558-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/09/2011 11/04/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171876-54 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2012 19/04/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
15.000007141-84 30/01/2012 04/05/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000007143-46 30/01/2012 04/05/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000172915-08 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 30/12/1899 11/05/2012 S
01.000045175-61 10/01/2012 16/05/2012 S
01.000168680-62 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
26/01/2011 29/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - COMBUSTIVEIS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172491-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXVII
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
02/04/2012 06/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
15.000009081-41 17/05/2012 11/06/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000173280-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXVII
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
09/05/2012 25/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
16.000449215-58 18/05/2012 25/06/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000172101-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
06/02/2012 27/06/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000172694-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2012 28/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172627-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, III, § 9
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 03/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
01.000172637-09 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, III, § 9
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 03/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
01.000172549-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 20/04/2012 05/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
01.000173094-31 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 16/03/2012 06/07/2012 S
15.000009136-67 12/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009139-00 11/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009141-67 06/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009145-74 11/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009148-17 12/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009137-48 11/06/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009143-29 11/06/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009144-00 11/03/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009146-55 11/06/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009305-70 01/06/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000449137-17 13/04/2012 11/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000171325-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, xxxiii
Lei 6763/75, Art. 54, xxxiv
Lei 6763/75, Art. 55, XII
Lei 6763/75, Art. 55, ii ix
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
19/01/2012 20/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Calcamento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Descumprimento de outras obrigacoes acessorias relacionadas a autorizacao ou utilizacao de PED
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
EXTRAVIO/ADULTERACAO DE LIVRO/DOCUMENTO FISCAL/ARQUIVOS ELETRONICOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000173714-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
15/06/2012 20/07/2012 S
01.000170827-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/08/2011 23/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000173879-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXV
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
20/06/2012 26/07/2012 S
01.000172253-60 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
10/01/2012 01/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000174004-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXVII 04/07/2012 01/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
01.000174019-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
25/06/2012 01/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
02.000216226-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXVII 28/05/2012 01/08/2012 S
01.000172611-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
27/04/2012 02/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000216219-49 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXVII 24/05/2012 02/08/2012 S
01.000172731-19 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, IV
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
18/04/2012 03/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de comunicacao a unidade fazendaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000173789-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
14/06/2012 03/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000172543-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
07/05/2012 06/08/2012 S
02.000216218-68 22/05/2012 06/08/2012 S
01.000170778-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
25/08/2011 07/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000173057-03 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
12/03/2012 07/08/2012 S
01.000171768-49 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
19/12/2011 08/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Destinatario ficticio
01.000172043-11 10/01/2012 08/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000174222-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 20/07/2012 08/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000170793-39 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
26/08/2012 09/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172587-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
20/01/2012 09/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000172712-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/01/2012 09/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000172721-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXVII 27/01/2012 09/08/2012 S
01.000173236-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
17/04/2012 09/08/2012 S
01.000173389-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
22/06/2012 09/08/2012 S
01.000172649-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
01/03/2012 10/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000170831-15 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/08/2012 13/08/2012 S
01.000172180-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
11/01/2012 13/08/2012 S
01.000173495-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, II
18/06/2012 13/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000171182-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
04/04/2012 14/08/2012 S
01.000174006-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
09/07/2012 14/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao da origem
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
01.000174075-14 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
09/07/2012 14/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000007246-51 11/01/2012 14/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000173781-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XVI
Lei 6763, Art. 56, II
04/07/2012 16/08/2012 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
02.000216262-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, VII "c"
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, I, § 2
02/07/2012 16/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000172590-19 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, III
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
12/03/2012 17/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000172638-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
26/01/2012 17/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000173391-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
22/06/2012 17/08/2012 O
15.000009339-60 10/07/2012 17/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000456149-69 17/07/2012 17/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000456153-88 17/07/2012 17/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170802-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/08/2011 20/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000173464-85 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, XI
Lei 6763/75, Art. 54, xxxiv
23/04/2012 20/08/2012 S
01.000173486-15 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
18/07/2012 20/08/2012 O
01.000173487-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II
18/07/2012 20/08/2012 S
01.000174008-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii, § 1
Lei 6763, Art. 56, ii, § 2
18/07/2012 20/08/2012 S
01.000174127-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 19/07/2012 20/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000174226-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 19/07/2012 20/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
04.002231657-03 18/07/2012 20/08/2012 S
04.002231661-22 10/07/2012 20/08/2012 S
15.000009140-86 20/07/2012 20/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000419127-87 08/07/2011 20/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000173596-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c", § C
Lei 6763, Art. 56, II
18/07/2012 21/08/2012 S
01.000174180-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 54, vii
Lei 6763/75, Art. 54, xxxiv
12/07/2012 21/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
15.000005246-79 20/10/2011 21/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009679-53 27/07/2012 21/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000237884-41 11/06/2012 21/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000048272-85 18/06/2012 22/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000049284-21 12/06/2012 22/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000173709-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 12/06/2012 22/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000173795-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 12/06/2012 22/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000174391-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
01/08/2012 22/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
15.000009411-30 25/06/2012 22/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000052439-61 18/07/2012 23/08/2012 S
01.000052473-55 18/07/2012 23/08/2012 S
01.000173014-14 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, II
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
19/06/2012 23/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal nao vinculado a apuracao do imposto
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000173336-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 25/04/2012 23/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000173971-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/07/2012 23/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000173972-09 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/07/2012 23/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000174040-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/07/2012 23/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000174052-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/07/2012 23/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000174483-77 27/07/2012 23/08/2012 S
02.000216201-28 03/05/2012 23/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
15.000009338-89 10/07/2012 23/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000447345-29 15/06/2012 23/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000454580-45 17/07/2012 23/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000172817-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, X "a"
Lei 6763, Art. 54, X "b"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/07/2012 24/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de Documento Fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
01.000173491-15 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 18/07/2012 24/08/2012 S
01.000173697-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii 25/06/2012 24/08/2012 S
01.000173845-81 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 13/06/2012 24/08/2012 S
01.000174017-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/07/2012 24/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000174242-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 26/07/2012 24/08/2012 S
16.000336588-18 19/06/2012 24/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000172926-79 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, ix
Lei 6763/75, Art. 56, ii
01/03/2012 27/08/2012 S
01.000171859-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 56, II
09/02/2012 28/08/2012 O
01.000173689-00 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 16/05/2012 28/08/2012 S
01.000174088-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/07/2012 28/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000174300-36 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii
30/12/1899 28/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
15.000009328-91 10/07/2012 28/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000423580-23 31/08/2011 28/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000173297-26 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
17/05/2012 29/08/2012 S
01.000173452-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXI
Lei 6763/75, Art. 56, II
06/06/2012 29/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000173693-29 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
23/07/2012 29/08/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000009191-18 12/07/2012 29/08/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000173576-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173579-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173589-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 S
01.000173590-05 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 S
01.000173593-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173594-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173642-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173643-78 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173647-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173648-66 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173649-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000173650-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2012 30/08/2012 O
01.000174138-75 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
09/08/2012 30/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000174158-51 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii
10/07/2012 30/08/2012 S
01.000174314-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IX "a"
Lei 6763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 55, XII
Lei 6763, Art. 56, II
01/08/2012 30/08/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
16.000450574-15 31/05/2012 30/08/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO