Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Julho/2012

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
15.000001423-69 24/10/2007 25/11/2008 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000158527-15 03/11/2008 26/11/2008 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
CANCELAMENTO IRREGULAR DE NOTA FISCAL OU DANFE
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
DIVERGENCIA DE VALOR (DOC/LIVRO; DAPI/LIVRO)
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
FALTA DE REGISTRO E/OU REGISTRO INTEMPESTIVO DE OPERACAO/PRESTACAO NO SISTEMA SAPI
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
MICROGERAES - SIMPLES MINAS - SIMPLES NACIONAL
DESENQUADRAMENTO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
ESCRITURACAO IRREGULAR DE LIVRO FISCAL
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA DE REGISTRO DE LIVRO FISCAL
15.000001424-40 24/10/2007 03/12/2008 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000159899-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
22/01/2009 26/06/2009 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
MATERIAL DESTINADO A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE
01.000157802-93 03/04/2008 23/09/2009 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000164109-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 56, II
22/04/2010 30/07/2010 O
01.000164131-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 56, II
30/04/2010 30/07/2010 O
01.000162903-89 30/12/2009 19/11/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - COMBUSTIVEIS - ITEM 27 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000165981-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
25/08/2010 28/12/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO INIDONEO OU IDEOLOGICAMENTEFALSO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
OUTROS
01.000166299-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXV
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/09/2010 07/01/2011 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - VEICULOS AUTOMOTORES - ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000166329-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXV
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/09/2010 07/01/2011 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - VEICULOS AUTOMOTORES - ITEM 12 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000167442-23 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/2010 15/02/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Cancelamento irregular de nota fiscal
01.000162104-31 27/10/2009 24/02/2011 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
RESOLUCAO 3166/01
01.000168193-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
12/01/2011 09/05/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL DE CONSTRUCAO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
Falta de Retencao/Recolhimento
01.000167299-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii "a"
Lei 6763, Art. 56, ii
19/01/2011 20/05/2011 S
01.000167325-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/02/2011 03/06/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - COSMETICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
Falta de Retencao/Recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL DE CONSTRUCAO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
Falta de Retencao/Recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS
Retencao/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PECAS, COMPONENTES E ACESSORIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS
Falta de Retencao/Recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PILHAS E BATERIAS
Falta de Retencao/Recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PRODUTOS ELETRONICOS, ELETROELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS
Falta de Retencao/Recolhimento
01.000168185-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, p.2, iii
19/01/2011 08/06/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - AGUA MINERAL OU POTAVEL ENVASADA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000168105-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
12/01/2011 18/07/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000169996-55 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/06/2011 27/07/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000167340-82 20/04/2011 01/08/2011 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000170390-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 11/08/2011 13/09/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Descaracterizacao
01.000170198-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, IV
Lei 6763/75, Art. 54, II
Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
13/07/2011 22/09/2011 O
01.000168051-09 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a", § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
21/01/2011 29/09/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL DE LIMPEZA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000170074-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
26/09/2011 07/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000170613-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II,III
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, III, § 2
14/09/2011 10/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000170618-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
30/08/2011 25/11/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171275-03 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
07/11/2011 26/12/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
LANCAMENTO EM DUPLICIDADE
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
01.000171338-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 12/12/2011 10/01/2012 S
01.000171862-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/12/2011 10/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000168670-74 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II
13/09/2011 16/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
16.000427134-43 21/11/2011 31/01/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000172232-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 56, II
09/01/2012 01/02/2012 S
15.000005652-60 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005653-41 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005654-21 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005655-96 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005656-77 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005657-58 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005659-10 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005660-96 28/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005661-77 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005662-58 28/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005663-39 28/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005665-84 28/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005666-65 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005667-46 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000005670-84 27/12/2011 06/02/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000427903-24 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000427904-05 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000427905-70 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000172422-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 17/02/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000172469-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 23/01/2012 23/02/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000168400-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
18/11/2011 27/02/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
16.000427131-09 21/11/2011 06/03/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000427138-51 21/11/2011 06/03/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000046223-31 30/12/1899 09/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000170296-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
06/02/2012 23/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Cancelamento irregular de nota fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
01.000171284-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 18/11/2011 23/03/2012 S
01.000172630-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 24/01/2012 27/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000172424-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 30/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000172486-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 30/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000172554-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 30/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
16.000427892-70 23/12/2011 30/03/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170474-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
08/11/2011 10/04/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
15.000007140-01 31/01/2012 04/05/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000007141-84 30/01/2012 04/05/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000007143-46 30/01/2012 04/05/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000172581-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, xiv
Lei 6763/75, Art. 54, xxvii
19/01/2012 09/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
Extravio/inutilizacao de ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
01.000167250-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 17/05/2012 O
01.000172354-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
10/01/2012 17/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
01.000172633-93 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 23/02/2012 21/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
01.000047908-88 20/04/2012 28/05/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000164400-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, ii
Lei 6763, Art. 56, iii, § 2
12/04/2010 29/05/2012 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - COSMETICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - ITEM 24, PARTE 2, ANEXO XV
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS - ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000173082-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
05/04/2012 29/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000173092-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
05/04/2012 29/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
15.000006198-91 17/04/2012 04/06/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000172771-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
29/02/2012 12/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000173093-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
26/04/2012 13/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000173099-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
05/04/2012 14/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000173132-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 02/05/2012 18/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Outros
01.000172555-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
05/01/2012 20/06/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000173380-67 12/04/2012 20/06/2012 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000172784-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, III, § 2
13/04/2012 22/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000173296-45 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 26/03/2012 26/06/2012 S
01.000173498-67 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/05/2012 26/06/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Cancelamento irregular de nota fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000173068-74 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, IX "a"
Lei 6763/75, Art. 54, IX "b"
Lei 6763/75, Art. 56, II
04/05/2012 28/06/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000048003-79 15/05/2012 02/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000170260-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
15/09/2011 02/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
01.000172753-59 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
13/04/2012 02/07/2012 S
01.000172754-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
16/04/2012 02/07/2012 S
01.000173027-39 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
16/03/2012 02/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000173073-74 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
02/05/2012 02/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000173074-55 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II
02/05/2012 02/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000172544-83 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, V 23/02/2012 03/07/2012 S
01.000172593-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 03/07/2012 O
01.000172599-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 03/07/2012 O
01.000172607-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 03/07/2012 O
01.000172610-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 03/07/2012 O
01.000172615-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 03/07/2012 O
01.000172619-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 03/07/2012 O
01.000172627-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, III, § 9
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 03/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
01.000172637-09 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, III, § 9
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 03/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
01.000173065-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
05/04/2012 03/07/2012 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
Falta de Retencao/Recolhimento
01.000173320-26 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VIII "a"
Lei 6763, Art. 54, VIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
21/05/2012 03/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000173332-78 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VIII "a"
Lei 6763, Art. 54, VIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
21/05/2012 03/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000173362-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VIII "a"
Lei 6763, Art. 54, VIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
21/05/2012 03/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000173384-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VIII "a"
Lei 6763, Art. 54, VIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
21/05/2012 03/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000173455-60 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VIII "a"
Lei 6763, Art. 54, VIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
21/05/2012 03/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000173773-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
11/06/2012 03/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000173858-12 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 15/06/2012 03/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000047917-95 12/06/2012 04/07/2012 S
04.002230689-45 02/05/2012 04/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Estabelecimento nao inscrito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000170681-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 09/04/2012 05/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000170803-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/08/2011 05/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172504-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 12/04/2012 05/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
01.000172511-74 13/04/2012 05/07/2012 S
01.000172549-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 20/04/2012 05/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
01.000173007-52 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 23/04/2012 05/07/2012 O
01.000173540-54 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
17/05/2012 05/07/2012 S
01.000171664-52 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
14/12/2011 06/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000173094-31 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 16/03/2012 06/07/2012 S
01.000173097-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 23/03/2012 06/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000173199-09 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
16/05/2012 06/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000173271-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 23/05/2012 06/07/2012 O
01.000173342-66 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 23/05/2012 06/07/2012 O
01.000173600-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 17/05/2012 06/07/2012 S
15.000009069-97 18/05/2012 06/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000009070-71 18/05/2012 06/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000171468-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
20/01/2012 10/07/2012 O
01.000172558-89 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
01/02/2012 10/07/2012 S
01.000173597-57 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 18/05/2012 10/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
02.000216235-00 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
06/06/2012 10/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
15.000009136-67 12/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009139-00 11/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009141-67 06/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009145-74 11/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009148-17 12/06/2012 10/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000173219-62 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, XXXI 12/03/2012 11/07/2012 S
15.000009137-48 11/06/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009143-29 11/06/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009144-00 11/03/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009146-55 11/06/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000009305-70 01/06/2012 11/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000449137-17 13/04/2012 11/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000450681-40 28/05/2012 11/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000173038-08 08/05/2012 13/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
02.000216216-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 56, II
05/06/2012 13/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
15.000004358-11 26/05/2011 13/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000004362-31 26/05/2011 13/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000004370-67 26/05/2011 13/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000444313-30 26/05/2012 13/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000173275-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 17/04/2012 16/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
04.002229523-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXVII 18/05/2012 16/07/2012 S
01.000158591-75 07/11/2008 17/07/2012 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000172632-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 55, vii
Lei 6763, Art. 56, ii
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 7
25/01/2012 17/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Desconsideracao de ato ou negocio juridico
01.000173010-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
09/04/2012 17/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
01.000173202-22 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
10/04/2002 17/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000173351-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
17/05/2012 17/07/2012 S
01.000173447-33 31/05/2012 17/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000173763-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, vii "c"
Lei 6763, Art. 56, ii
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/06/2012 17/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000173770-89 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, vii "c"
Lei 6763, Art. 56, ii
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/06/2012 17/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
02.000216255-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, XIV
14/06/2012 17/07/2012 S
02.000216256-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
27/06/2012 17/07/2012 S
15.000007450-39 13/02/2012 17/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000422635-53 10/11/2011 17/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170828-79 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/08/2011 18/07/2012 S
01.000172939-00 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXVII
Lei 6763, Art. 54, § 3
07/03/2012 18/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Descumprimento de outras obrigacoes acessorias relacionadas a fabricacao, importacao, autorizacao, i
01.000173273-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, vi "a"
Lei 6763, Art. 54, xxxiv
09/04/2012 18/07/2012 S
01.000173423-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/05/2012 18/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000173525-66 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 25/05/2012 18/07/2012 S
01.000173696-55 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 30/12/1899 19/07/2012 S
01.000170767-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/08/2011 20/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000171547-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, iii 19/01/2012 20/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000173425-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, ii 23/05/2012 20/07/2012 S
01.000170801-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
18/10/2011 23/07/2012 O
01.000170804-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
18/10/2011 23/07/2012 O
01.000173368-11 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, xi "a"
Lei 6763/75, Art. 54, xxxiv
23/04/2012 23/07/2012 S
01.000173413-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 03/07/2012 23/07/2012 O
01.000173490-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
16/05/2012 23/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000173504-15 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, XI "a"
Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV
23/04/2012 23/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
Equipamento irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000173607-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
19/06/2012 23/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000173659-35 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
19/06/2012 23/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
15.000009096-27 11/06/2012 23/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000009129-11 12/06/2012 23/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000009131-79 11/06/2012 23/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000009149-90 11/06/2012 23/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000009156-43 12/06/2012 23/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000009159-88 12/06/2012 23/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000009177-01 12/06/2012 23/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000009184-64 11/06/2012 23/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000418104-88 14/02/2012 23/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000418957-93 18/10/2011 23/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000172223-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
06/01/2012 24/07/2012 S
01.000172974-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6,7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, III, § 2
18/04/2012 24/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000173212-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI, § 4
Lei 6763, Art. 56, II
15/05/2012 24/07/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000173855-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
25/06/2012 24/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
04.002228850-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, VII
Lei 6763/75, Art. 54, XXVII
30/05/2012 24/07/2012 S
01.000173011-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
09/04/2012 25/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
16.000456753-56 05/07/2012 25/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170808-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
26/08/2011 26/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172625-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
28/03/2012 26/07/2012 O
01.000173445-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/06/2012 26/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
LANCAMENTO EM DUPLICIDADE
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000173879-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXV
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
20/06/2012 26/07/2012 S
16.000437977-48 03/02/2012 26/07/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170758-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
19/08/2011 27/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000173470-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
18/05/2012 27/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000049350-11 25/05/2012 30/07/2012 S
01.000170797-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
18/10/2011 30/07/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000170799-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
18/10/2011 30/07/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000172297-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
23/12/2012 30/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000173468-92 08/05/2012 30/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000174014-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXI
Lei 6763/75, Art. 56, II
26/06/2012 30/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000172050-67 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6-7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/02/2012 31/07/2012 O