O Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Geraldo da Silva Datas, enviou para análise dos conselheiros efetivos do CCMG duas propostas de súmulas, que foram analisadas na reunião do Conselho Pleno que aconteceu no último dia 09 de novembro de 2020, conforme convocação publicada no Diário Eletrônico da SEF.
A primeira proposta apresentada não foi aprovada porque não foi atingido o quorum de votação previsto no art. 61 do Regimento Interno do CCMG, aprovado pelo Decreto nº 44.906/08 e a segunda foi aprovada à unanimidade, com o seguinte enunciado:
Na mesma reunião, os conselheiros aprovaram a revogação de cinco súmulas do ano de 2001, tendo em vista a revogação ou alteração da legislação nas quais estavam baseadas.
As súmulas atualmente vigentes estão disponíveis na página do CCMG no endereço: Súmulas.
A revogação das Súmulas 02 a 06 e a aprovação da Súmula 07 foram divulgadas por meio das Portarias nº 04 e 05 do Presidente do CCMG, disponibilizadas no Diário Eletrônico da SEF no último dia 16.
Na mesma reunião do Conselho Pleno, foi aprovado o texto do novo Regimento Interno do CCMG que será encaminhado, nos próximos dias, para o Gabinete da SEF.