Acesse a Portaria n° 03/2020 e a pauta publicada.
Acesse em: Portaria n° 03/2020 Pauta 1ª Câmara de Julgamento - 25/08/2020. Pauta 2ª Câmara de Julgamento - 26/08/2020. Pauta 3ª Câmara de Julgamento - 27/08/2020.