DELIBERAÇÃO 02/2020 Proposta de elaboração de súmulas apresentada pelo Presidente do CCMG.
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DELIBERAÇÃO 01/2020 Revoga súmulas que menciona.
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DELIBERAÇÃO 01/2017 Define a forma de redação do acórdão da Câmara Especial.
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DELIBERAÇÃO 04/2016 Define a forma de apuração da decisão relativa à decadência.
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DELIBERAÇÃO 03/2016 Estabelece o procedimento relativo a pedido de adiamento de julgamento formulado pelas partes.
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DELIBERAÇÃO 02/2016 Revoga a Deliberação 11/96.
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DELIBERAÇÃO 01/2016 Define responsabilidade pela relatoria e revisão de Processo Tributário Administrativo (PTA) anteriormente pautado na hipótese de alteração da composição das Câmaras.
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DELIBERAÇÃO 01/2015 Altera a Deliberação 03/2002 que trata sobre incidentes relativos à sustentação oral.
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DELIBERAÇÃO 01/2012 Altera a Deliberação 03/2011 que estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial
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DELIBERAÇÃO 03/2011 Estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial (Alterada pela DELIBERAÇÃO 01/2012)
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DELIBERAÇÃO 02/2011 Altera a Deliberação 03/2006 que trata da prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório
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DELIBERAÇÃO 01/2011 Define a forma de distribuição do Recurso Inominado nas situações que especifica
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DELIBERAÇÃO 05/2008 Interpretação do disposto no artigo 168 do RPTA, especialmente quanto à expressão “matéria nele versada”
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DELIBERAÇÃO 04/2008 Estabelece procedimentos para cumprimento do despacho da Assessoria do Conselho de Contribuintes solicitando diligência ou interlocutório
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DELIBERAÇÃO 03/2008 Estabelece procedimentos a serem observados no caso de indeferimento de pedido de juntada de documentos na sessão de julgamento
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DELIBERAÇÃO 02/2008 Disciplina o arquivamento de segunda via de acórdão
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DELIBERAÇÃO 01/2008 Altera a Deliberação 04/2006, que trata da elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno
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DELIBERAÇÃO 02/2007 Conclusão e texto da decisão na hipótese de reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco
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DELIBERAÇÃO 01/2007 Distribuição/pautamento de PTA relativo a incidente processual para Conselheiro relator
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DELIBERAÇÃO 04/2006 Elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno
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DELIBERAÇÃO 03/2006 Prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório (Alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2011)
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DELIBERAÇÃO 02/2006 Proposta de minuta de resolução
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DELIBERAÇÃO 01/2006 Proposta de Alteração da Deliberação 05/2002
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DELIBERAÇÃO 02/2004 Proposta de alteração do § 8º do art. 53 da Lei n° 6763/75
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DELIBERAÇÃO 01/2004 Proposta de Alteração do Regimento Interno do CC/MG
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DELIBERAÇÃO 05/2003 Proposta de alteração do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG
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DELIBERAÇÃO 04/2003 Acórdão paradigma em que a Câmara homologou a exclusão de parcela do crédito tributário promovida pelo fisco
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DELIBERAÇÃO 03/2003 Juntada de documentos por ocasião da apresentação de contrarazões
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DELIBERAÇÃO 02/2003 Alteração do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes
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DELIBERAÇÃO 01/2003 Proposta de alteração do art. 44 do Regimento Interno do CC/MG
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DELIBERAÇÃO 06/2002 Conselheiro - impedimentos
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DELIBERAÇÃO 05/2002 Trata do recurso referente à liquidação do crédito tributário
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DELIBERAÇÃO 04/2002 Recurso de Revista - acórdão paradigma - restrições - matéria
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DELIBERAÇÃO 03/2002 Incidentes referentes à sustentação oral
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DELIBERAÇÃO 02/2002 Altera Deliberações 01/1995 e 05/1994
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DELIBERAÇÃO 01/2002 Revoga Deliberações que menciona
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DELIBERAÇÃO 02/2001 Proposta de elaboração de súmulas apresentada pelo Diretor da DACCT/SCT (Parcialmente alterada pela Deliberação 01/2020)
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DELIBERAÇÃO 01/2001 Pedido de Vistas - Procedimentos
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DELIBERAÇÃO 03/2000 Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - aprovação de proposta de alteração
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DELIBERAÇÃO 02/2000 Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - comissão de estudo
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DELIBERAÇÃO 02/1999 Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - aprovação de proposta de alteração
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DELIBERAÇÃO 01/1999 Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - comissão de estudo
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DELIBERAÇÃO 08/1996 Proposta de alteração da legislação - RICMS/96 - anexo V - art. 59 - nota fiscal - prazo de validade
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DELIBERAÇÃO 05/1996 Proposta de alteração da legislação - Deliberação 03/1996 - aprovação e encaminhamento
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DELIBERAÇÃO 03/1996 Proposta de alteração da legislação - Operações interestaduais com bens do ativo imobiliado
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DELIBERAÇÃO 02/1996 Conselho de contribuintes/MG - divulgação junto às entidades de classe
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DELIBERAÇÃO 02/1995 Decisão - art. 112 do CTN - especificação
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DELIBERAÇÃO 01/1995 Acórdão - mais de uma impugnação ou recurso - matéria e parte comuns - mesma sessão de julgamento (Redação alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2002)
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DELIBERAÇÃO 07/1994 Trabalho Fiscal - erros não contestados - orientação à Auditoria Fiscal
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DELIBERAÇÃO 05/1994 DRCT - pedido de exclusão de parcela do crédito tributário - efeitos (Redação alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2002)
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DELIBERAÇÃO 03/1988 Advogado - registro de comparecimento
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