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Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

DELIBERAÇÕES - VIGENTES

DELIBERAÇÃO 01/2017
Define a forma de redação do acórdão da Câmara Especial.

DELIBERAÇÃO 04/2016
Define a forma de apuração da decisão relativa à decadência.

DELIBERAÇÃO 03/2016
Estabelece o procedimento relativo a pedido de adiamento de julgamento formulado pelas partes.

DELIBERAÇÃO 02/2016
Revoga a Deliberação 11/96.

DELIBERAÇÃO 01/2016
Define responsabilidade pela relatoria e revisão de Processo Tributário Administrativo (PTA) anteriormente pautado na hipótese de alteração da composição das Câmaras.

DELIBERAÇÃO 01/2015
Altera a Deliberação 03/2002 que trata sobre incidentes relativos à sustentação oral.

DELIBERAÇÃO 01/2012
Altera a Deliberação 03/2011 que estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial

DELIBERAÇÃO 03/2011
Estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial
(Alterada pela DELIBERAÇÃO 01/2012)

DELIBERAÇÃO 02/2011
Altera a Deliberação 03/2006 que trata da prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório

DELIBERAÇÃO 01/2011
Define a forma de distribuição do Recurso Inominado nas situações que especifica

DELIBERAÇÃO 05/2008
Interpretação do disposto no artigo 168 do RPTA, especialmente quanto à expressão “matéria nele versada”

DELIBERAÇÃO 04/2008
Estabelece procedimentos para cumprimento do despacho da Assessoria do Conselho de Contribuintes solicitando diligência ou interlocutório

DELIBERAÇÃO 03/2008
Estabelece procedimentos a serem observados no caso de indeferimento de pedido de juntada de documentos na sessão de julgamento

DELIBERAÇÃO 02/2008
Disciplina o arquivamento de segunda via de acórdão

DELIBERAÇÃO 01/2008
Altera a Deliberação 04/2006, que trata da elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno

DELIBERAÇÃO 02/2007
Conclusão e texto da decisão na hipótese de reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco

DELIBERAÇÃO 01/2007
Distribuição/pautamento de PTA relativo a incidente processual para Conselheiro relator

DELIBERAÇÃO 04/2006
Elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno

DELIBERAÇÃO 03/2006
Prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório
(Alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2011)

DELIBERAÇÃO 02/2006
Proposta de minuta de resolução

DELIBERAÇÃO 01/2006
Proposta de Alteração da Deliberação 05/2002

DELIBERAÇÃO 02/2004
Proposta de alteração do § 8º do art. 53 da Lei n° 6763/75

DELIBERAÇÃO 01/2004
Proposta de Alteração do Regimento Interno do CC/MG

DELIBERAÇÃO 05/2003
Proposta de alteração do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG

DELIBERAÇÃO 04/2003
Acórdão paradigma em que a Câmara homologou a exclusão de parcela do crédito tributário promovida pelo fisco

DELIBERAÇÃO 03/2003
Juntada de documentos por ocasião da apresentação de contrarazões

DELIBERAÇÃO 02/2003
Alteração do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes

DELIBERAÇÃO 01/2003
Proposta de alteração do art. 44 do Regimento Interno do CC/MG

DELIBERAÇÃO 06/2002
Conselheiro - impedimentos

DELIBERAÇÃO 05/2002
Trata do recurso referente à liquidação do crédito tributário

DELIBERAÇÃO 04/2002
Recurso de Revista - acórdão paradigma - restrições - matéria

DELIBERAÇÃO 03/2002
Incidentes referentes à sustentação oral

DELIBERAÇÃO 02/2002
Altera Deliberações 01/1995 e 05/1994

DELIBERAÇÃO 01/2002
Revoga Deliberações que menciona

DELIBERAÇÃO 02/2001
Proposta de elaboração de súmulas apresentada pelo Diretor da DACCT/SCT
(Com a redação dada pela Portaria 07/2001)

DELIBERAÇÃO 01/2001
Pedido de Vistas - Procedimentos

DELIBERAÇÃO 03/2000
Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - aprovação de proposta de alteração

DELIBERAÇÃO 02/2000
Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - comissão de estudo

DELIBERAÇÃO 02/1999
Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - aprovação de proposta de alteração

DELIBERAÇÃO 01/1999
Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - comissão de estudo

DELIBERAÇÃO 08/1996
Proposta de alteração da legislação - RICMS/96 - anexo V - art. 59 - nota fiscal - prazo de validade

DELIBERAÇÃO 05/1996
Proposta de alteração da legislação - Deliberação 03/1996 - aprovação e encaminhamento

DELIBERAÇÃO 03/1996
Proposta de alteração da legislação - Operações interestaduais com bens do ativo imobiliado

DELIBERAÇÃO 02/1996
Conselho de contribuintes/MG - divulgação junto às entidades de classe

DELIBERAÇÃO 02/1995
Decisão - art. 112 do CTN - especificação

DELIBERAÇÃO 01/1995
Acórdão - mais de uma impugnação ou recurso - matéria e parte comuns - mesma sessão de julgamento
(Redação alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2002)

DELIBERAÇÃO 07/1994
Trabalho Fiscal - erros não contestados - orientação à Auditoria Fiscal

DELIBERAÇÃO 05/1994
DRCT - pedido de exclusão de parcela do crédito tributário - efeitos
(Redação alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1988
Advogado - registro de comparecimento

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.