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Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

DELIBERAÇÕES DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

DELIBERAÇÕES - REVOGADAS

DELIBERAÇÃO 01/2000
Relevação de Intempestividade - procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 04/1998
Relato na sessão julgamento - prazo, procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1998
Pedido de vista e adiamento de julgamento - procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 02/1998
Rito Sumário - formulário de saneamento prévio
(Revogada pele DELEBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1998
Regimento Interno - adequação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1997
Parecer e Acórdão - relatório comum
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 11/1996
Impugnação - alegação de inconstitucionalidade - indeferimento pela Auditoria Fiscal
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 02/2016)

DELIBERAÇÃO 10/1996
Julgamento - pedido de vista - motivação - consignação em ata
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 09/1996
Embargos de Declaração - reforma parcial da DELIBERAÇÃO 01/1994 - pautamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 07/1996
- Jetton - Férias - manifestação do Chefe de Gabinete da SEF/MG - manutenção da suspensão do pagamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 06/1996
Conselheiro - ausência - comunicação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 04/1996
Julgamento - pedido de adiamento pelas partes
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1996
Jetton - Férias - proposta de modificação da Lei 6763/75
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 05/1995
Jetton - Férias - interpretação do art. 74 do Regimento Interno do CC/MG - constituição de comissão
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 04/1995
Jetton - Férias - interpretação do art. 74 do Regimento Interno do CC/MG - suspensão do pagamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1995
Julgamento - designação de Relator
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 06/1994
Recurso de Revisão - "permissivo legal" e dedução de parcelas pagas após a ação fiscal - incorporação à decisão de mérito - efeitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 04/1994
Proposta de modificação da CLTA/MG - ratificação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 03/1994
Proposta de modificação da CLTA/MG - recursos e documentos "via fax" - intimação via postal (AR)
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 02/1994
Julgamento - pedido de vista - fase processual
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1994
Embargos de Declaração - sustentação oral - prazo para interposição - distribuição e pautamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 02/1990
Recursos (PR, RRt e RR) - juntada de documentos - vista - faculdade da Câmara
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1990
Embargos de Declaração - câmaras extintas - distribuição
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1989
Recurso de Revisão - decisões separadas - voto de qualidade - absorção - único cabível
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 11/1988
Sustentação Oral - juntada de documentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 10/1988
Intimação - critério para intimações feitas pelo CC/MG
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 09/1988
Perícia - Impugnação - indicação de quesitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 08/1988
Julgamento - Pedido de adiamento - extrapauta
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 07/1988
Recurso de Revista - Acórdão - paradigma
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 06/1988
Sujeito Passivo - intervenção no PTA
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 05/1988
Julgamento - extrapauta - marcação de data na própria ata
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 04/1988
Destinatário Diverso - comprovação da operação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 02/1988
Reincidência - permissivo legal - (menção no parecer da Auditoria Fiscal)
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

DELIBERAÇÃO 01/1988
Documentos volumosos - anexos ao PTA
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002)

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.