DELIBERAÇÃO 01/2012
Altera a Deliberação 03/2011 que estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial |
DELIBERAÇÃO 03/2011
Estabelece procedimentos relativos à elaboração do acórdão decorrente de decisão da Câmara Especial
(Alterada pela DELIBERAÇÃO 01/2012) |
DELIBERAÇÃO 02/2011
Altera a Deliberação 03/2006 que trata da prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório |
DELIBERAÇÃO 01/2011
Define a forma de distribuição do Recurso Inominado nas situações que especifica |
DELIBERAÇÃO 05/2008
Interpretação do disposto no artigo 168 do RPTA, especialmente quanto à expressão “matéria nele versada” |
DELIBERAÇÃO 04/2008
Estabelece procedimentos para cumprimento do despacho da Assessoria do Conselho de Contribuintes solicitando diligência ou interlocutório |
DELIBERAÇÃO 03/2008
Estabelece procedimentos a serem observados no caso de indeferimento de pedido de juntada de documentos na sessão de julgamento |
DELIBERAÇÃO 02/2008
Disciplina o arquivamento de segunda via de acórdão |
DELIBERAÇÃO 01/2008
Altera a Deliberação 04/06, que trata da elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno |
DELIBERAÇÃO 02/2007
Conclusão e texto da decisão na hipótese de reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco |
DELIBERAÇÃO 01/2007
Distribuição/pautamento de PTA relativo a incidente processual para Conselheiro relator |
DELIBERAÇÃO 04/2006
Elaboração e arquivamento das atas das reuniões do Conselho Pleno |
DELIBERAÇÃO 03/2006
Prorrogação de prazo para cumprimento de despacho interlocutório
(Alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2011) |
DELIBERAÇÃO 02/2006
Proposta de minuta de resolução |
DELIBERAÇÃO 01/2006
Proposta de Alteração da Deliberação 05/2002 |
DELIBERAÇÃO 02/2004
Proposta de alteração do § 8º do art. 53 da Lei n° 6763/75 |
DELIBERAÇÃO 01/2004
Proposta de Alteração do Regimento Interno do CC/MG |
DELIBERAÇÃO 05/2003
Proposta de alteração do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG |
DELIBERAÇÃO 04/2003
Acórdão paradigma em que a Câmara homologou a exclusão de parcela do crédito tributário promovida pelo fisco |
DELIBERAÇÃO 03/2003
Juntada de documentos por ocasião da apresentação de contra-razões |
DELIBERAÇÃO 02/2003
Alteração do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes |
DELIBERAÇÃO 01/2003
Proposta de alteração do art. 44 do Regimento Interno do CC/MG |
DELIBERAÇÃO 06/2002
Conselheiro - impedimentos |
DELIBERAÇÃO 05/2002
Trata do recurso referente à liquidação do crédito tributário |
DELIBERAÇÃO 04/2002
Recurso de Revista - acórdão paradigma - restrições - matéria |
DELIBERAÇÃO 03/2002
Incidentes referentes à sustentação oral |
DELIBERAÇÃO 02/2002
Altera Deliberações que menciona |
DELIBERAÇÃO 01/2002
Revoga Deliberações que menciona |
DELIBERAÇÃO 02/2001
Proposta de elaboração de súmulas apresentada pelo Diretor da DACCT/SCT
(Com a redação dada pela Portaria 07/2001) |
DELIBERAÇÃO 01/2001
Pedido de Vistas - Procedimentos |
DELIBERAÇÃO 03/2000
Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - aprovação de proposta de alteração |
DELIBERAÇÃO 02/2000
Art. 135 do RICMS/96 e Resolução n° 1926/89 - comissão de estudo |
DELIBERAÇÃO 01/2000
Relevação de Intempestividade - procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 02/1999
Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - aprovação de proposta de alteração |
DELIBERAÇÃO 01/1999
Rito Sumário - Instrução Normativa SADJTRIB n° 03/09/99 - comissão de estudo |
DELIBERAÇÃO 04/1998
Relato na sessão julgamento - prazo, procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 03/1998
Pedido de vista e adiamento de julgamento - procedimentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 02/1998
Rito Sumário - formulário de saneamento prévio
(Revogada pele DELEBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 01/1998
Regimento Interno - adequação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 01/1997
Parecer e Acórdão - relatório comum
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 11/1996
Impugnação - alegação de inconstitucionalidade - indeferimento pela Auditoria Fiscal |
DELIBERAÇÃO 10/1996
Julgamento - pedido de vista - motivação - consignação em ata
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 09/1996
Embargos de Declaração - reforma parcial da DELIBERAÇÃO 01/1994 - pautamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 08/1996
Proposta de alteração da legislação - RICMS/96 - anexo V - art. 59 - nota fiscal - prazo de validade |
DELIBERAÇÃO 07/1996
- Jetton - Férias - manifestação do Chefe de Gabinete da SEF/MG - manutenção da suspensão do pagamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 06/1996
Conselheiro - ausência - comunicação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 05/1996
Proposta de alteração da legislação - Deliberação 03/1996 - aprovação e encaminhamento |
DELIBERAÇÃO 04/1996
Julgamento - pedido de adiamento pelas partes
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 03/1996
Proposta de alteração da legislação - Operações interestaduais com bens do ativo imobiliado |
DELIBERAÇÃO 02/1996
Conselho de contribuintes/MG - divulgação junto às entidades de classe |
DELIBERAÇÃO 01/1996
Jetton - Férias - proposta de modificação da Lei 6763/75
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 05/1995
Jetton - Férias - interpretação do art. 74 do Regimento Interno do CC/MG - constituição de comissão
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 04/1995
Jetton - Férias - interpretação do art. 74 do Regimento Interno do CC/MG - suspensão do pagamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 03/1995
Julgamento - designação de Relator
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 02/1995
Decisão - art. 112 do CTN - especificação |
DELIBERAÇÃO 01/1995
Acórdão - mais de uma impugnação ou recurso - matéria e parte comuns - mesma sessão de julgamento
(Redação alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2002) |
DELIBERAÇÃO 07/1994
Trabalho Fiscal - erros não contestados - orientação à Auditoria Fiscal |
DELIBERAÇÃO 06/1994
Recurso de Revisão - "permissivo legal" e dedução de parcelas pagas após a ação fiscal - incorporação à decisão de mérito - efeitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 05/1994
DRCT - pedido de exclusão de parcela do crédito tributário - efeitos
(Redação alterada pela DELIBERAÇÃO 02/2002) |
DELIBERAÇÃO 04/1994
Proposta de modificação da CLTA/MG - ratificação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 03/1994
Proposta de modificação da CLTA/MG - recursos e documentos "via fax" - intimação via postal (AR)
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 02/1994
Julgamento - pedido de vista - fase processual
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 01/1994
Embargos de Declaração - sustentação oral - prazo para interposição - distribuição e pautamento
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 02/1990
Recursos (PR, RRt e RR) - juntada de documentos - vista - faculdade da Câmara
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 01/1990
Embargos de Declaração - câmaras extintas - distribuição
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 01/1989
Recurso de Revisão - decisões separadas - voto de qualidade - absorção - único cabível
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 11/1988
Sustentação Oral - juntada de documentos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 10/1988
Intimação - critério para intimações feitas pelo CC/MG
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 09/1988
Perícia - Impugnação - indicação de quesitos
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 08/1988
Julgamento - Pedido de adiamento - extrapauta
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 07/1988
Recurso de Revista - Acórdão - paradigma
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 06/1988
Sujeito Passivo - intervenção no PTA
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 05/1988
Julgamento - extrapauta - marcação de data na própria ata
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 04/1988
Destinatário Diverso - comprovação da operação
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 03/1988
Advogado - registro de comparecimento |
DELIBERAÇÃO 02/1988
Reincidência - permissivo legal - (menção no parecer da Auditoria Fiscal)
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
DELIBERAÇÃO 01/1988
Documentos volumosos - anexos ao PTA
(Revogada pela DELIBERAÇÃO 01/2002) |
