A Secretaria

 


   

Acórdãos disponibilizados no Diário Eletrônico/MG em 30/04/2021

 
Acórdão Ementa
22.584/21/2ª
ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SIMPLES NACIONAL. Constatada a falta de recolhimento, por contribuinte mineiro optante por regime de tributação do Simples Nacional, da antecipação de ICMS decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual nas operações de aquisição de mercadorias de outras unidades da Federação para comercialização e/ou industrialização, em descumprimento do disposto no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “g”, item 2 da Lei Complementar nº 123/06 e art. 6º, § 5º, alínea “f” da Lei nº 6.763/75 c/c art. 42, § 14, do RICMS/02. Crédito tributário reformulado pela Fiscalização. Corretas as exigências remanescentes de ICMS e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75.