| Acórdão |
Ementa |
23.724/21/1ª
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ALÍQUOTA DE ICMS - APLICAÇÃO INCORRETA. Constatado o recolhimento a menor do ICMS, em função de destaque a menor do imposto em notas fiscais relativas a operações internas, face à aplicação errônea da alíquota do imposto prevista para as respectivas operações. Infração caracterizada nos termos do art. 42, inciso I, alínea “b”, subalínea “b6” e alínea “e” do RICMS/02. Lançamento reformulado pela Fiscalização para a indicação de inciso/alíneas relativos às alíquotas praticadas. Corretas as exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e Multa Isolada prevista no art. 54, inciso VI, ambos da Lei nº 6.763/75. |
23.727/21/1ª
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ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SIMPLES NACIONAL. Constatada a falta de recolhimento de ICMS devido a título de antecipação de imposto, correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativo à aquisição de mercadorias por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, situado em Minas Gerais, em desacordo com o previsto no § 14 do art. 42 do RICMS/02. Crédito tributário reformulado pela Fiscalização. Corretas as exigências remanescentes de ICMS Antecipação e Multa de Revalidação prevista no inciso II do art. 56 da Lei nº 6.763/75. |
22.600/21/2ª
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RESTITUIÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pedido de restituição de valores pagos indevidamente a título de ICMS/ST, em virtude de recebimento de produtos em transferência de sua matriz, sem a devida retenção. Entretanto deverá ser observado o deferimento parcial do pedido, efetuado pela Fiscalização, sob a forma de aproveitamento de crédito, nos termos do art. 35, inciso II do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributário Administrativos - RPTA. |
