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Acórdãos publicados no Minas Gerais em 06/04/2013

AcórdãoEmenta
21.051/13/1ªRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – CORRETA A ELEIÇÃO. Inclusão do sócio administrador no polo passivo em decorrência do encerramento irregular de atividades, que restou comprovada nos autos. Responsabilidade configurada nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional e art. 21, § 2º, inciso II da Lei nº 6.763/75. ICMS – ESCRITURAÇÃO/APURAÇÃO INCORRETA – DIVERGÊNCIA DE VALOR – DAPI/LIVROS FISCAIS. Constatado que a Impugnante consignou em documento destinado a informar ao Fisco o saldo da conta gráfica - DAPI -, valor do débito do imposto inferior ao registrado nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e notas fiscais eletrônicas emitidas. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no art. 54, inciso IX, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei nº 6.763/75. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ENTREGA DE LIVRO/ DOCUMENTO FISCAL – FALTA DE APRESENTAÇÃO. Constatado que a Autuada deixou de entregar ao Fisco diversas notas fiscais de saída exigidas no Termo de Intimação. Correta a aplicação da Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso XII da Lei nº 6.763/75, em razão de já ter sido aplicada a penalidade prevista no art. 54, inciso VII, alínea "a" do mesmo diploma legal, em outro Auto de Infração. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.071/13/1ªCRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – RESOLUÇÃO Nº 3.166/01. Constatado recolhimento a menor de ICMS em face da apropriação de parcela do imposto não cobrado e não pago ao Estado de origem destacado em notas fiscais de fornecedores de outras Unidades da Federação, beneficiados com incentivos fiscais em seus Estados de origem, sem amparo em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ. Procedimento fiscal respaldado no art. 155, § 2º e inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único e art. 8º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 24/75. Crédito vedado nos termos do art. 62, § 1º do RICMS/02 e da Resolução nº 3.166/01. Corretas as exigências fiscais de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI da Lei nº 6.763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.086/13/1ªRESTITUIÇÃO – ITCD. Pedido de restituição do valor pago a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), sob o fundamento de recolhimento indevido do imposto, tendo em vista a impossibilidade de efetivar a transmissão definitiva do patrimônio. Entretanto, restou comprovada a transmissão da propriedade dos bens, por sucessão legítima, não se reconhecendo o direito à restituição pleiteada. Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.110/13/1ªRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. Correta a eleição do sócio administrador como Coobrigado para o polo passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 135, inciso III do CTN c/c art. 21, § 2º, inciso II da Lei nº 6.763/75 e art. 3°, inciso I da Instrução Normativa (IN) SCT n° 001/06. Exclusão do sócio não administrador, conforme IN mencionada. MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - CONTA “CAIXA”/SALDO CREDOR. Constatou-se, após a recomposição da conta “Caixa”, saldo credor em conta tipicamente devedora, autorizando a presunção de saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal, em conformidade com o disposto no art. 49, § 2° da Lei nº 6.763/75 e do art. 194, § 3°, Parte Geral do RICMS/02. A recomposição decorre da glosa de suprimentos e do lançamento de obrigações quitadas e não escrituradas a tempo e modo. Acatada, em parte, as alegações da Defesa, ensejando reformulação do crédito tributário. A Autuada não trouxe aos autos apontamentos fundamentados em sua escrituração contábil, de forma objetiva, de modo a contraditar integralmente o levantamento remanescente procedido pela Fiscalização. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista no inciso II do art. 56 e Multa Isolada capitulada na alínea "a" do inciso II do art. 55, ambos da Lei nº 6.763/75. MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - CONTA “CAIXA”/ “BANCOS”/RECURSOS NÃO COMPROVADOS. Constatado, mediante conferência dos lançamentos contábeis na conta “Caixas” e “Bancos”, o ingresso de recursos sem comprovação de origem, autorizando a presunção de saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal, em conformidade com o disposto no art. 49, § 1º e 2º da Lei nº 6.763/75 c/c o art. 194, § 3°, Parte Geral do RICMS/02. Corretas as exigências do ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei nº 6.763/75. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.115/13/1ªCRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSO. Constatada, mediante verificação fiscal analítica, a utilização indevida de notas fiscais declaradas ideologicamente falsas nos termos do art. 39, § 4º, inciso II da Lei nº 6.763/75. Como não restou comprovada a real e efetiva ocorrência da operação descrita nas notas fiscais, objeto da autuação, e não foram carreados aos autos comprovantes de recolhimento do ICMS/ST devido pelos emitentes dos documentos fiscais, legítimas as exigências de ICMS/ST e das Multas de Revalidação e Isolada previstas, respectivamente, nos arts. 56, inciso II c/c § 2º e 55, inciso XXXI, ambos da Lei nº 6.763/75. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.131/13/1ªOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO - FALTA DE ENTREGA. Constatada a falta de entrega, no prazo e na forma legal, de arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas, relativo à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais, conforme previsão do art. 11 do Anexo VII do RICMS/02. Exigência da Multa Isolada prevista no inciso XXXIV do art. 54 da Lei nº 6.763/75. Infração caracterizada. Acionado o permissivo legal, art. 53, §§ 3º e 13 da citada lei, para reduzir a multa isolada a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, condicionado a que seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo de trinta dias, contados da publicação da decisão irrecorrível do órgão julgador administrativo. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.132/13/1ªIPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. Comprovado nos autos a falta de recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) devido, em virtude da constatação de que o proprietário do veículo tem residência habitual neste Estado, nos termos do disposto no art. 127, inciso I do CTN (Código Tributário Nacional). O registro e o licenciamento do veículo no Estado do Espírito Santo não estão autorizados pelo art. 1º da Lei nº. 14.937/03 c/c o art. 120 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Corretas as exigências de IPVA, Multa de Revalidação capitulada no art. 12, § 1º da Lei nº. 14.937/03 e juros de mora. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.133/13/1ªIPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. Comprovado nos autos a falta de recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) devido, em virtude da constatação de que o proprietário do veículo tem residência habitual neste Estado, nos termos do disposto no art. 127, inciso I do CTN (Código Tributário Nacional). O registro e o licenciamento do veículo no Estado do Espírito Santo não estão autorizados pelo art. 1º da Lei nº. 14.937/03 c/c o art. 120 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Corretas as exigências de IPVA, Multa de Revalidação capitulada no art. 12, § 1º da Lei nº. 14.937/03 e juros de mora. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.134/13/1ªIPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. Comprovado nos autos a falta de recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) devido, em virtude da constatação de que o proprietário do veículo tem residência habitual neste Estado, nos termos do disposto no art. 127, inciso I do CTN (Código Tributário Nacional). O registro e o licenciamento do veículo no Estado do Espírito Santo não estão autorizados pelo art. 1º da Lei nº. 14.937/03 c/c o art. 120 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Corretas as exigências de IPVA, Multa de Revalidação capitulada no art. 12, § 1º da Lei nº. 14.937/03 e juros de mora. Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.006/13/2ªPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA – CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - APURAÇÃO POR DÉBITO/CRÉDITO – FALTA DE REGIME ESPECIAL. Constatada a apuração do ICMS pelo sistema de débito/crédito, em desacordo com o previsto no art. 75, inciso XXIX, alínea “a”, Parte Geral do RICMS/02, que estabelece o crédito presumido. A apuração pelo regime de débito/crédito, está condicionada à concessão do regime especial, previsto no § 12 do citado dispositivo. Exigências de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada capitulada no art. 55, XXVI da Lei nº 6.763/75. Entretanto, a multa isolada deve ser aplicada sobre a diferença entre os créditos estornados e o valor do crédito presumido regularmente apropriável. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.018/13/2ªIPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. Comprovado nos autos a falta de recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) devido, em virtude da constatação de que o proprietário do veículo tem residência habitual neste Estado, nos termos do disposto no art. 127, inciso I do CTN (Código Tributário Nacional). O registro e o licenciamento do veículo no Estado do Espírito Santo não estão autorizados pelo art. 1º da Lei nº. 14.937/03 c/c o art. 120 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Corretas as exigências de IPVA, Multa de Revalidação capitulada no art. 12, § 1º da Lei nº. 14.937/03 e juros de mora. Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.747/12/3ªRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – CONTABILISTA – CORRRETA A ELEIÇÃO. Legítima a manutenção dos Coobrigados no polo passivo da obrigação tributária. Fundamentação: Contabilista – art. 21, § 3º da Lei nº 6.763/75 c/c art. 124, II do CTN; Sócio administrador – art. 21, § 2º, inciso II da Lei nº 6.763/75 c/c art. 135, III do CTN. MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - MERCADORIA - CONTA “CAIXA”/SALDO CREDOR – RECURSOS NÃO COMPROVADOS. Constatado saldo credor em conta tipicamente devedora e recursos não comprovados na conta Caixa, o que autoriza a presunção de saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, em conformidade com o disposto no art. 49, § 2° da Lei nº 6.763/75 e do art. 194, § 3°, Parte Geral do RICMS/02. Exigências do ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, alínea “a”, todos da Lei nº 6.763/75. Crédito reformulado pelo Fisco. Infração caracterizada. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.826/13/3ªINCIDENTE PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE. Incidente processual não admitido tendo em vista que a decisão da Câmara, prolatada no Acórdão n.º 20.747/12/3ª, encontra-se de acordo com a decisão anterior. Incidente processual não admitido. Decisão unânime.
20.851/13/3ªRESTITUIÇÃO - ICMS - SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO – RECOLHIMENTO INDEVIDO – IN SUTRI/SEF Nº 01/11. Pedido de restituição de valores recolhidos a título de antecipação de imposto (diferença entre a alíquota interna e a interestadual), em decorrência da aquisição de mercadorias, por contribuinte optante pelo regime Simples Nacional. Entretanto, o Requerente não comprova que a mercadoria, objeto da restituição, estava em estoque no seu estabelecimento na data da protocolização do pedido, conforme previsto no art. 4º da Instrução Normativa SUTRI nº 01/11. Não reconhecido o direito à restituição pleiteada. Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.852/13/3ªRESTITUIÇÃO - ICMS - SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO – RECOLHIMENTO INDEVIDO – IN SUTRI/SEF Nº 01/11. Pedido de restituição de valores recolhidos a título de antecipação de imposto (diferença entre a alíquota interna e a interestadual), em decorrência da aquisição de mercadorias, por contribuinte optante pelo regime Simples Nacional. Entretanto, a Requerente não comprova que a mercadoria, objeto da restituição, estava em estoque no seu estabelecimento na data da protocolização do pedido, conforme previsto no art. 4º da Instrução Normativa SUTRI nº 01/11. Não reconhecido o direito à restituição pleiteada. Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.883/13/3ªITCD – DOAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR – NUMERÁRIO. Constatado que o donatário recebeu doação em espécie, conforme informado à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano calendário de 2007), sem efetuar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) devido. Os argumentos e documentos carreados pela Defesa são insuficientes para elidir a acusação fiscal. Infração caracterizada nos termos do art. 1º, inciso III da Lei nº 14.941/03. Corretas as exigências de ITCD e Multa de Revalidação prevista no art. 22, inciso II da mencionada lei. Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.884/13/3ªITCD – DOAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR – NUMERÁRIO. Constatado que o donatário recebeu doação em espécie, conforme informado à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano calendário de 2007), sem efetuar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) devido. Os argumentos e documentos carreados pela Defesa são insuficientes para elidir a acusação fiscal. Infração caracterizada nos termos do art. 1º, inciso III da Lei nº 14.941/03. Corretas as exigências de ITCD e Multa de Revalidação prevista no art. 22, inciso II da mencionada lei. Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.885/13/3ªITCD – DOAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR – NUMERÁRIO. Constatado que o donatário recebeu doação em espécie, conforme informado à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano calendário de 2007), sem efetuar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) devido. Os argumentos e documentos carreados pela Defesa são insuficientes para elidir a acusação fiscal. Infração caracterizada nos termos do art. 1º, inciso III da Lei nº 14.941/03. Corretas as exigências de ITCD e Multa de Revalidação prevista no art. 22, inciso II da mencionada lei. Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.013/13/CESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR ICMS/ST – BEBIDAS – BASE DE CÁLCULO – MARGEM DE VALOR AGREGADO. Constatado que a Autuada promoveu a retenção e recolhimento a menor do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Minas Gerais, incidente nas operações interestaduais com cervejas e refrigerantes, em decorrência de a apuração da base de cálculo do imposto estar em desacordo com o estabelecido art. 47-A do Anexo XV do RICMS/02. Exigências de ICMS/ST e Multa de Revalidação em dobro nos termos do art. 56, inciso II, c/c § 2º, inciso I, ambos da Lei n° 6.763/75. Entretanto, deve-se adequar a Multa Isolada prevista no art. 55, inciso VII, ao disposto em sua alínea “c”, vigente posteriormente aos fatos geradores c/c o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, sem prejuízo de sua majoração em 50% (cinquenta por cento) nos termos dos §§ 6° e 7° do art. 53, ambos da Lei nº 6.763/75. Mantida a decisão. Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.021/13/CERECURSO DE REVISÃO - NÃO CONHECIMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Não comprovada a divergência jurisprudencial prevista no art. 163, inciso II do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Portanto, verifica-se que não se encontram configurados os pressupostos de admissibilidade para o recurso. Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.022/13/CERESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADOR - ELEIÇÃO ERRÔNEA. O Fisco reformulou o crédito tributário para inclusão do Coobrigado. Entretanto, exclui-se, do polo passivo da obrigação tributária, a Autuada (EBS Operações de Distribuição de Cargas Ltda), em razão da falta de prova de sua participação no ilícito fiscal. Mantida a decisão. MERCADORIA – TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. Constatado, mediante boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, o transporte de carvão vegetal desacobertado de documento fiscal e sem comprovação de pagamento do imposto devido. Infração caracterizada nos termos dos arts. 1º, inciso I e 89, inciso I da Parte Geral do RICMS/02. Corretas as exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso II, todos da Lei nº 6.763/75. Matéria não foi objeto de recurso. Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.025/13/CECRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO - ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. Acusação fiscal de aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de aquisições de materiais destinados ao uso ou consumo e de bens destinados ao ativo permanente alheio à atividade do estabelecimento, portanto, em desacordo ao previsto no art. 20, §1º e art. 33, inciso I, ambos da LC nº 87/96 c/c o art. 29, §4º, item 4 “d” e art. 31, inciso III da Lei nº 6763/75, art. 70, incisos III e XIII do RICMS/02, bem como no art. 1º, inciso II, “c” da IN 01/98, que vedam a apropriação de tais créditos. Corretas as exigências de ICMS, Multa de Revalidação prevista na Lei nº 6.763/75, art. 56, inciso II e Multa Isolada capitulada no inciso XXVI, art. 55 da citada lei, majorada em 50% (cinquenta por cento), em razão de reincidência constatada. Mantida decisão anterior. ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - MATERIAL DE USO E CONSUMO – ATIVO PERMANENTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Acusação fiscal de falta de recolhimento do imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a uso e consumo/ativo permanente, nos termos do art. 6º, inciso II e art. 12, § 2º da Lei nº 6.763/75 e art. 42, § 1º do RICMS/02. Corretas as exigências fiscais de ICMS e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II da Lei nº 6.763/75. Matéria não objeto de Recurso. Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.030/13/CERECURSO DE REVISÃO - NÃO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Não comprovada a divergência jurisprudencial prevista no art. 163, inciso II do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, não se configurando, portanto, os pressupostos de admissibilidade para o recurso. Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.031/13/CECONTESTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 56, § 3º do Regimento Interno do CC/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.906/08, os Sujeitos Passivos manifestam a sua discordância da liquidação do crédito tributário. Rejeitados os argumentos das Recorrentes, uma vez caracterizada a correção da liquidação da decisão efetuada pela Fiscalização. Recursos Inominados conhecidos e não providos à unanimidade.

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