n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
A Secretaria
Minas On-LineMinas On-line alternativo

 

REGIMENTO INTERNO

 COMISSÃO DE ÉTICA DA SEF

 

CAPÍTULO I

– DA ORGANIZAÇÃO –

 

            Art.1- O funcionamento da Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 43.885, de 04 de outubro de 2004, reger-se-á pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e por este Regimento Interno Padrão – RIP.

 

            Art.2- Para efeitos deste Regimento, equivalem-se as expressões “Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual”  e “Código de Ética”; “Comissão de Ética e “Comissão”; “Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais”, “Conselho de Ética e CONSEP”;  “Regimento Interno Padrão”, “Regimento”  e “RIP”.

 

CAPÍTULO II

–  DA COMPOSIÇÃO –

 

            Art.3-A Comissão de Ética é composta por três membros titulares e dois suplentes, escolhidos e designados pelo Secretário de Fazenda, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período.

§  1º- O Presidente da Comissão será designado pelo titular do órgão.

§ 2º- O membro titular, em seu impedimento, será substituído pelo suplente, convocado pelo Presidente, em tempo hábil.

 

CAPÍTULO III

– DA COMPETÊNCIA–

 

 Art.4-Compete à Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda SEF:

 

   I – zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, especificamente seu Título I, responsabilizando-se pela formalização do compromisso solene de seu acatamento, no ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, conforme ANEXO I;

 

 II – responsabilizar-se pela divulgação das Deliberações do Conselho de Ética Pública – CONSEP na Secretaria de Estado de Fazenda;

 

III – planejar e executar atividades periódicas que visem à prevenção de desvios éticos;

 

IV– orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e ainda conhecer concretamente de imputação ou de procedimentos susceptíveis de censura;

 

  V– apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar infringência a princípio ou regra ético-profissional;

 

VI– conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra servidor público, junto à unidade em que haja ocorrido a falta, cuja analise e deliberação foram recomendáveis para atender ou  resguardar o exercício do cargo, emprego ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa regularmente constituída, com a devida identificação.

 

VII –fornecer à Comissão de Avaliação de desempenho de que trata a lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público;

 

VIII–estabelecer dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética, solicitando, ao CONSEP, sempre que necessário, auxilio para dirimir dúvidas que porventura emerjam na análise dos processos;

 

IX – colaborar, quando solicitado, com órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal, ou dos Poderes Legislativo e Judiciário;

 

X – seguir as normas e diretrizes emanadas pelo CONSEP e atender prontamente suas solicitações;

 

XI – adotar orientações complementares, de caráter geral, quando houver necessidade, ou de caráter específico, mediante resposta a consultas formuladas por servidores;

 

XII – encaminhar sugestão ou consulta ao Conselho de Ética Pública, quando considerar necessário;

 

XIII– instaurar procedimento para apuração de ato que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta Ética;

 

XIV– adotar uma das seguintes providências em caso de infração apurada em processo ético;

 

advertência verbal ou escrita, nos casos de menor gravidade; ou

censura ética, nos casos de maior gravidade ou de reincidência na alínea “a”;

encaminhamento, ao Conselho de Ética Pública, de sua decisão e respectivo expediente, para os casos de maior gravidade da conduta do servidor ou de sua reincidência, para as providências cabíveis;

 

XV – elaborar ementa da qual conste o número do processo, o ato ou fato apurado e a decisão proferida, sem, contudo mencionar o nome do acusado, a qual deverá ser afixada em lugar visível, no órgão ou entidade, e divulgada junto às demais comissões de ética, objetivando o desenvolvimento da consciência ética.

 


CAPÍTULO  IV

DO FUNCIONAMENTO –

 

Art.5-A Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda reunir-se-á pelo menos a cada 30 dias em sua  sede;

 

§ 1º - as reuniões da Comissão de Ética Pública da Fazenda ocorrerão, em caráter Ordinário, por convocação do Presidente da Comissão e extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros, que deverá  convocar os demais utilizando-se de correio eletrônico; em caso de necessidade de alteração da data inicialmente proposta, também deverá ser feita comunicação prévia  aos demais membros, utilizando-se do mesmo meio de comunicação;

 

§ 2º - o quorum mínimo para dar-se inicio às reuniões será de 02 (dois) membros, exigindo-se um quorum mínimo de 03 (três) membros para se dar início às reuniões deliberativas;

 

§ 3º - as deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por voto da maioria de seus membros;

 

§ 4º - é facultado ao membro suplente participar das reuniões quando os titulares estiverem presentes, com direito a voz, mas sem direito a voto;

 

§ 5º - assuntos específicos e urgentes poderão ser deliberados  pelos membros da Comissão de Ética utilizando-se de correio eletrônico;

 

§ 6º - nos casos de situações ocorridas nas unidades regionais da Fazenda que demandarem deliberação da Comissão de Ética, as reuniões serão realizadas na sede,  em Belo Horizonte, informando-se à unidade interessada sobre a decisão tomada;

 

§ 7º - haverá, obrigatoriedade de  registro em ata de todas as reuniões realizadas, ordinárias e extraordinárias, inclusive aquelas com a presença de servidores submetidos ao Código de Ética, rubricado pelos membros presentes em todas as páginas.

 

Art.6-A Comissão poderá ter um secretário, designado dentre os servidores lotados no órgão/entidade, para apoio técnico e administrativo.

 

Parágrafo Único – o Presidente da Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo às diversas Unidades dos órgãos e entidades.

 

Art.7 - Compete ao Presidente:

 

I – Convocar e presidir as reuniões e os trabalhos da Comissão;

 

II – colocar em votação os assuntos submetidos à Comissão;

 

III – organizar a pauta das reuniões da Comissão de Ética da Fazenda, a partir da composição de sugestão de qualquer de seus membros, admitindo-se, ao início de cada reunião, a inclusão de novos assuntos;

 

IV – assinar correspondência externa em nome da Comissão e solicitar as assinaturas dos demais membros quando considerar conveniente;

 

V – representar a Comissão ou designar quem o faça, quando necessário;

 

VI – decidir sobre a presença de pessoas não integrantes da Comissão em suas reuniões, ouvidos os membros titulares;

 

VII – levar a julgamento, em caso de urgência, matéria não constante da pauta, com a presença dos membros titulares, e, na ausência de algum deles, com a convocação de um dos membros suplentes;

 

VIII – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Comissão de Ética;

 

IX – outros assuntos correlatos.

 

Art. 8 - Compete aos membros:

 

I – apresentar proposição, solicitar informações e esclarecimentos a respeito de matérias sob exame da Comissão;

 

II – instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão;

 

III– providenciar a instrução de matéria nos casos em que houver necessidade  de parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela baixado;

 

IV– requisitar aos servidores submetidos ao Código de Conduta Ética documentos, informações e subsídios pra instruir assunto sob apreciação da Comissão;

 

  V –  debater a matéria e os processos em discussão;

 

 VI – votar sobre os assuntos analisados e/ou discutidos nas reuniões, para a sua  deliberação final;

 

  VII – convocar reuniões extraordinárias;

 

VIII – relatar os expedientes da Comissão;

 

   IX – comparecer às reuniões da Comissão, quando convocado pelo Presidente;

 

     X – justificar ausência em prazo hábil, para que haja tempo de convocação de outro membro;

 

    XI–representar a Comissão em atos públicos, por delegação de seu Presidente.

 

Art. 9 - As reuniões da Comissão de Ética obedecerão ao seguinte roteiro:

 

I – leitura e aprovação do relatório da reunião anterior e das medidas em andamento dos trabalhos da Comissão;

 

II – discussão das medidas em andamento e da nova matéria;

 

III – programação das ações necessárias aos próximos trabalhos da Comissão;

 

IV – assuntos gerais.

 

CAPÍTULO V

– DA APURAÇÃO DE FALTA ÉTICA –

 

Art. 10 - a apuração de falta ética, pela Comissão, obedecerá ao seguinte rito:

 

I – conhecimento e registro do ato ou fato considerado antiético, de ofício, ou mediante denúncia identificada;

 

II – exame do ato ou fato segundo os princípios, direitos, deveres e vedações constantes do Código de Conduta Ética, em até dez dias úteis;

 

III – notificação ao denunciado, em 5 (cinco) dias úteis , que deverá manifestar-se sobre as irregularidades, em igual prazo;

 

IV – realização de diligências e produção de provas pela Comissão de Ética ou pelo denunciante, em 15 dias corridos;

 

V – notificação ao denunciado pra produzir as provas, em 15 dias corridos;

 

VI – encerrada a instrução, notificar o denunciado, em 5 (cinco) dias úteis, que deverá apresentar suas razões finais de defesa, em igual prazo;

 

VII – recebidas as razões finais de defesa, elaborar, em até  30 (trinta) dias corridos a síntese da ocorrência, o julgamento e a notificação da decisão ao Denunciado, conforme ANEXOII (“Síntese de Ocorrência Ética”),  da Deliberação nº 005;

 

VIII – comunicação ao superior hierárquico e à Comissão de Avaliação de Desempenho da aplicação de advertência verbal ou censura, na hipótese do denunciado não apresentar recurso, em até cinco dias úteis, após a ciência da decisão da Comissão de Ética ou do Conselho de Ética Pública em grau de recurso;

 

§ 1º - Não será conhecida denúncia anônima, sendo ainda considerada como tal aquela em que o signatário não tenha existência legal;

 

§ 2º -  O servidor deverá ser notificado para tomar ciência do julgamento  em até 30(trinta) dias corridos, contados da data da decisão.

 

§ 3º - Todos os processos de apurações deverão obedecer aos princípios de ampla defesa e contraditórios, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV,  da Constituição Federal.

 

Art.11 – Quando a Comissão concluir que o servidor, além da falta ética, poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil ou penal, encaminhará cópia do procedimento ao Corregedor da SEF.

 

CAPÍTULO VI

– DISPOSIÇÕES GERAIS –

 

 

Art. 12 - O Presidente,  no caso de ausência, será substituído pelo membro mais antigo da Comissão; no caso de empate, pelo que estiver a mais tempo no serviço público. No caso de convocação extraordinária por algum membro da Comissão, a reunião será por este  presidida.

 

Art. 13 - O membro da comissão que incorrer, em tese, em falta ética será afastado pelo Secretário de Fazenda, podendo ser reconduzido caso seja absolvido.

 

Art. 14 - Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício de atividades profissionais, deverão ser informados aos demais membros da Comissão de Ética, sendo que o membro nessa situação não poderá participar de deliberação que de qualquer forma o afete.

 

Art. 15 - As matérias examinadas nas reuniões da Comissão são consideradas de caráter sigiloso até sua deliberação final, quando a Comissão deverá decidir sua forma de encaminhamento.

 

Art. 16 - Os membros da Comissão não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de sua deliberação formal.

 

Art. 17 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Belo Horizonte, 18  de  novembro de  2008.

 

 

 

COMISSÃO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

 

 

PRESIDENTE - José Luiz Ricardo

 

 

 

TITULAR – José Luiz de Lima          TITULAR – Conceição Henriques de Souza

 

 

SUPLENTE: Osmar Teixeira de Abreu                    SUPLENTE – Djalma França

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.