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Mais produtos recolhem ICMS por substituição tributária

O regime de substituição tributária, por ser uma maneira prática de pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), vem sendo cada vez mais adotado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). A partir de 1º de dezembro deste ano, novos produtos passam a recolher o imposto por esse sistema. São eles os artigos de papelaria, colchoaria, produtos ópticos, ferramentas, material de limpeza doméstica, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene e toucador, e aparelhos celulares.

Por meio do Decreto nº 44.147, publicado no “Minas Gerais” do dia 15 último, a SEF/MG regulamenta esta cobrança e cria o Anexo XV do ICMS, onde reordena as disposições relativas à ST, consolidando toda a matéria pertinente nesse novo anexo e facilitando as consultas dos interessados.

As bebidas, combustíveis, medicamentos, materiais de construção, cimento, peças automotivas e outros produtos já fazem parte do sistema ST que é uma importante ferramenta do Estado para ampliar sua base de arrecadação. De acordo com a SEF/MG, esse sistema propicia e facilita a fiscalização, diminui a sonegação de impostos e gera receitas que beneficiam toda a sociedade.

Os estabelecimentos comerciais que têm estoques dos novos produtos a serem incluídos na substituição tributária, deverão efetuar o recolhimento do imposto devido, a fim de permitir que todas as saídas a partir de então tenham o mesmo tratamento tributário. De acordo com a legislação, o ICMS devido pelo estoque poderá ser pago de forma parcelada, sem juros e com carência para o pagamento da primeira parcela.

A Secretaria de Fazenda explica que a substituição tributária centraliza o recolhimento nos contribuintes substitutos, o que facilita a fiscalização e impede a concorrência desleal entre contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos. Esse regime, garante a SEF/MG, não altera a carga tributária já existente.

ICMS/Cartilha ST mais produtos

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