Luiz Claudio Gomes presidiu o painel sobre a arquitetura institucional do contencioso fiscal brasileiro

Um estudo inédito sobre o contencioso fiscal brasileiro, envolvendo os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), foi objeto de um seminário realizado nessa quarta-feira (27/4), em Brasília, reunindo técnicos, acadêmicos e diversas autoridades governamentais que discutiram as causas do excesso de litígios tributários no país e as propostas para a redução desse problema. O "Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo" foi promovido, em parceria, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O secretário adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, presidiu o segundo painel do evento, intitulado "O processo administrativo tributário - arquitetura institucional do contencioso fiscal brasileiro – perfil do julgador tributário".

Na mesa, foi colocado em discussão, dentre outros aspectos, se as estruturas existentes no Brasil contribuem ou não para a redução da litigiosidade fiscal; a capacidade e o desempenho dos julgadores; e a cadeia de processos desde a formação das normas, passando pela fase administrativa até se chegar ao litígio. Também foi bastante destacada a necessidade de harmonização e padronização normativa entre os entes da federação, com a participação dos contribuintes, para aumentar a segurança tributária e reduzir os litígios.

Luiz Claudio Gomes lembrou que o conjunto dos estoques de processos na área tributária é da ordem de 75% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, um volume sem paralelo no mundo, e ressaltou que isso é um grave problema.

"Dentro da régua de arrecadação tributária – que começa na normatização até o final da parte administrativa e depois judicial – temos um espaço enorme para aperfeiçoamento visando à redução do litígio, como a harmonização e a padronização de procedimentos; na normatização, em algumas etapas tipicamente do contencioso administrativo; na parte operacional, antes da lavratura do auto de infração; na transação com os contribuintes e a autorregularização", afirmou Luiz Claudio.

O secretário adjunto citou o exemplo de Minas Gerais, onde, em 2021, pelo primeiro ano, registrou-se menos autos de infrações e mais processos de autorregularização por parte dos contribuintes.

"Isso traduz o que foi trazido aqui para a mesa, que é a aproximação do Fisco com o contribuinte em todas as etapas, na elaboração das normas e na transparência. A transparência é que vai gerar confiança em todo o processo", concluiu.

Sobre o diagnóstico
O Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo (DCTAdministrativo) foi elaborado pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), no segundo semestre de 2021, incorporando reflexões complementares e recomendações técnicas. O estudo foi solicitado pela Receita Federal do Brasil ao BID, com a finalidade de melhor compreender as causas da excessiva litigiosidade tributária existente no país e vislumbrar alternativas para a sua superação.

O documento pode ser acessado no link: Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo.

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