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Prorrogado para 31/5 o prazo para adesão ao acordo pela definitividade da base de cálculo do ICMS ST


COMUNICADO SUTRI Nº 04/2019

O superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, comunica que devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, o prazo para o exercício da referida opção, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, será dilatado para 31 de maio de 2019, conforme decreto a ser publicado posteriormente.

Superintendência de Tributação
Belo Horizonte, em 15 de maio de 2019

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação


nada

SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.