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Conselho de Contribuintes lança serviço de envio de mensagens por e-mail
Ferramenta de notificação "Push" simplifica o acesso a informações de interesse dos contribuintes


O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (15/4), a ferramenta de notificação "Push", que simplifica o acesso dos contribuintes, advogados, contabilistas, estudantes, servidores públicos e dos cidadãos em geral a informações sobre os julgamentos administrativos de matéria tributária. As mensagens serão encaminhadas por e-mail para os interessados que se cadastrarem.

Para utilizar a ferramenta, basta o usuário acessar o link (ccmg.fazenda.mg.gov.br/push) disponível na área do CCMG no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e se cadastrar, informando os dados solicitados, inclusive endereço de e-mail e senha. Na sequência, o usuário receberá um e-mail para a confirmação do cadastro. A partir daí, o acesso ao sistema estará liberado.

O serviço, em sua fase inicial, conta com duas possiblidades:
  • O usuário poderá selecionar matérias de seu interesse, e sempre que houver publicação de acórdão sobre um dos temas selecionados, receberá e-mail contendo link para o acórdão e para o vídeo da sessão de julgamento disponível no YouTube;
  • O usuário poderá acompanhar a movimentação de processos de seu interesse, bastando, para isso, que indique os acórdãos que deseja acompanhar. Sempre que o Processo Tributário Administrativo (PTA) mudar de estado, será encaminhado um e-mail contendo informação sobre a nova situação, inclusive com link para o acórdão ou pauta de julgamento, se for o caso.




O CCMG está trabalhando novas possibilidades de informação para inclusão no sistema e abre a possibilidade de encaminhamento de demandas ou sugestão para análise e eventual ampliação do serviço, de forma a atender as expectativas dos usuários.

Para encaminhar demanda ou sugestão, clique aqui.

A ferramenta de notificação "Push" já é utilizada por outros órgãos do serviço público no país e, no caso do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, vem ampliar a transparência de suas ações, conforme afirma o presindente do órgão, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior. "Trata-se de mais uma inovação do CCMG, que tem por objetivo disponibilizar para todos os interessados - em especial para os servidores da Secretaria de Fazebda, para os contribuintes e seus advogados, bem como para a comunidade acadêmica - mais um facilitador para o acesso aos processos e às matérias de seu respectivo interesse. Tal como ocorre com relação à transmissão das sessões de julgamento pelo YouTube, o CCMG pretende, com este novo serviço, ampliar ainda mais a transparência das suas ações e a qualidade dos serviços que presta à sociedade”.

Vale ressaltar que as informações que serão encaminhadas por e-mail também estão disponíveis para consulta na página do Conselho de Contribuintes.

Clique na imagem abaixo para assistir ao vídeo explicativo sobre o Push:




Sobre o CCMG
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais foi criado em 1946. É um órgão colegiado de formação paritária, que reúne representantes da Fazenda Pública Estadual e de entidades de classe de Contribuintes (FIEMG, FECOMÉRCIO, FAEMG, FEDERAMINAS E FETCEMG), tendo por objetivo a revisão do lançamento fiscal. Atualmente, apresenta em sua composição Conselho Pleno, Câmara Especial e Câmaras de Julgamento.

Ao órgão, ligado à Secretaria de Estado de Fazenda, são encaminhados para julgamento os processos administrativos em que os contribuintes - pessoas físicas ou jurídicas - contestam autuação feita pela fiscalização da Receita Estadual decorrente da falta de recolhimento de taxa ou tributo.


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Aspectos legais e responsabilidades.