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Estado recupera R$ 240 milhões proporcionando a autorregularização das empresas
Ferramenta da SEF emite alerta de irregularidade e permite que os contribuintes quitem débitos sem ação fiscal


O módulo Autorregularização completou um ano de implantação neste mês, com resultados expressivos para os cofres do Estado de Minas Gerais. Totalmente desenvolvida pela Secretaria de Fazenda (SEF), a ferramenta on-line consiste em uma nova forma de comunicação da Receita Estadual com as empresas, apontando indícios de inconsistências ou irregularidades fiscais e permitindo a autorregularização - por meio do pagamento dos débitos - de forma totalmente eletrônica. Nestes primeiros 12 meses, foram realizadas mais de 17 mil regularizações pelos contribuintes, totalizando crédito tributário de R$ 240 milhões, dos quais R$ 48 milhões já foram quitados.

Na prática, o módulo Autorregularização funciona da seguinte forma: Por meio do cruzamento eletrônico de dados das operações realizadas pelas empresas, a Receita Estadual identifica eventuais inconsistências fiscais - como o não pagamento ou pagamento a menor de imposto. Então, os contribuintes e contadores são comunicados por e-mail e via caixa de mensagens do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) - que é utilizado corriqueiramente por este público.

Ao abrir a mensagem, o contribuinte tem acesso à inconsistência identificada e tem a possibilidade de contestar, apresentando as justificativas, ou concordar e fazer o pagamento, que pode ser efetuado à vista ou parceladamente. Todo o processo é executado eletronicamente, dentro do ambiente do SIARE.


Todo o processo é realizado eletronicamente por meio do módulo Autorregularização

O superintendente de Fiscalização da Receita Estadual, Carlos Renato Machado Confar, destaca as vantagens do módulo Autorregularização. "Para o Fisco, representa a possibilidade de receber o tributo devido com a otimização da utilização de sua força de trabalho, na medida que atinge um número muito maior de empresas, se comparada à fiscalização presencial. Já o empresário tem a oportunidade de saber como o Fisco está enxergando a operação que ele pratica e pode se regularizar espontaneamente, ou seja, sem os acréscimos e as multas punitivas, de forma menos onerosa para ele".


Confar ressalta ainda que ao exigir de todas as empresas o cumprimento de suas obrigações tributárias, o Estado inibe a concorrência desleal. "O papel do Fisco vai além da cobrança dos impostos, ao encontro da justiça fiscal. A sociedade nos cobra isso", afirma.

Cerco à sonegação
Se busca facilitar a vida dos contribuintes que reconhecem seu erro e têm intenção de corrigi-lo, a Receita Estadual não dá trégua às empresas que insistem nas práticas irregulares. Contra os sonegadores de tributos, o Fisco mineiro desencadeia constantemente ações de fiscalização, exigindo, além das correções moratórias, as penalidades previstas na legislação, que podem implicar multas, inclusão dos contribuintes no cadastro de inadimplentes e em Dívida Ativa, ou até mesmo ser o ponto de partida para o processo de desenquadramento no regime do Simples Nacional, dentre outras punições.


Ao acessar o SIARE, o contribuinte recebe o aviso da inconsistência identificada pela Receita Estadual

Implantação

O módulo Autorregularização é fruto do investimento da Secretaria de Estado de Fazenda e resulta do trabalho integrado das superintendências de Fiscalização (SUFIS), que apresentou as necessidades para se fazer a interface com os contribuintes, e de Tecnologia da Informação (STI), responsável pelas soluções tecnológicas.

De acordo com o superintendente de Tecnologia da Informação, Lindenberg Naffah Ferreira, o desenvolvimento do projeto durou um ano e meio. "O projeto é complexo, envolve o cruzamento de muitas bases de dados, com objetivo de identificar possíveis irregularidades dos contribuintes. Desde a apresentação da demanda pela SUFIS, fizemos várias melhorias até que conseguimos atender melhor as expectativas da área de negócios e gerar um produto mais palatável e mais bem utilizado também por parte da sociedade", afirmou.

O superintendente adianta que uma próxima etapa do projeto já está sendo preparada, com melhorias na funcionalidade e ampliação do número de contribuintes atingidos.


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