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Operação da Receita Estadual combate fraudes e crimes fiscais no Norte de Minas
Ação foi deflagrada nesta quinta-feira em conjunto com Ministério Público e Polícia Militar





A Receita Estadual, o Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Militar deflagraram, nesta quinta-feira (21/2), uma operação de fiscalização em Montes Claros, com o objetivo de recuperar valores relativos a impostos e multas devidos por uma rede comercial especializada na venda de eletrodomésticos que está inativa há cerca de dois anos. A empresa, com filiais, sobretudo, na região Norte do Estado, tem débito com o Fisco estadual estimado em R$ 3 milhões. No período em que esteve ativa, a empresa foi autuada 119 vezes.


Durante as investigações sobre o contribuinte, foram identificados elementos do cometimento de crimes como falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Estão sendo cumpridos sete mandados judiciais de busca e apreensão, em três endereços comerciais e quatro relacionados a pessoas diretamente envolvidas na fraude.

Os crimes começaram a ser descobertos depois que a Receita Estadual fez os levantamentos para cobrar o débito tributário da empresa. Há forte indício de que a pessoa apresentada como proprietária seja um "laranja" do grupo. Quatro pessoas são suspeitas de serem os reais donos da rede de lojas.

As provas colhidas durante a operação servirão para identificar os verdadeiros proprietários e, posteriormente, acionar a Justiça para imputar a eles as responsabilidades pelos crimes cometidos, assim como permitir o sequestro patrimonial para a quitação do débito junto ao Fisco.

Participaram diretamente da ação desta quinta-feira 25 servidores do Estado, entre auditores fiscais da Receita Estadual, policiais militares e promotor de Justiça.


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Aspectos legais e responsabilidades.