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Cláusula 13ª do Convênio ICMS 52/2017: esclarecimento do Confaz e Parecer DOLT/SUTRI nº 147/2017


Considerando vários questionamentos de entidades representativas de contribuintes do ICMS sobre a correta aplicação da cláusula 13ª do Convênio ICMS 52, de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, seguem abaixo os links para os esclarecimentos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Parecer DOLT/SUTRI nº 147/2017, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).


Nota Confaz

Parecer DOLT/SUTRI nº 147/2017


nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.