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Comunicado sobre emissão de cupom fiscal por postos de combustíveis


A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que os estabelecimentos que exercem a atividade de comércio varejista, na qual se enquadram, por exemplo, restaurantes, bares e postos revendedores de combustíveis, dentre outros, estão obrigados a fornecer o cupom fiscal emitido por ECF (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) na operação de venda à vista ou a prazo.


Para acessar a legislação a que se refere a determinação, clique aqui.

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SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.