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Plano oferece condições facilitadas para pagamento de impostos atrasados
Adesão à regularização de débitos junto ao Estado pode ser feita a partir de 5/7, com opção pela internet


A partir desta quarta-feira (5/7), os contribuintes que devem impostos e taxas estaduais podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários. Instituído pela Lei 22.549, publicada na edição de sábado (1/7) do Diário Oficial do Estado, o Plano proporciona condições especiais, com as opções de parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos.

Mas os interessados devem ficar atentos aos prazos finais para adesão, que variam de acordo com o tributo: 31 de agosto de 2017 para ICMS; 2 de outubro para ITCD; e 31 de outubro para IPVA e taxas.

O Plano de Regularização foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro 2016 – com exceção do ITCD (abril de 2017) e casos especiais de ICMS –, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.

A adesão é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – por meio da internet. Basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica, no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data limite que foi definida por tributo.

O Plano abrange débitos relativos a:
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)
  • ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
  • TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo)
  • TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais)
  • Taxa de Incêndio
  • Taxa Florestal
  • Taxa de Fiscalização Judiciária
  • CGO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros)
  • TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano)

Para fazer a simulação ou aderir ao Plano, clique aqui.


Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também à data de adesão ao Plano, de acordo com o tributo. (Confira as regras nos infográficos abaixo).










"Valorizar o bom pagador"
O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, enfatiza que as medidas previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários além de facilitarem o pagamento dos débitos dos contribuintes inadimplentes irão valorizar o bom pagador.

"Primeiramente, estamos dando oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação perante ao Fisco, pois entendemos que, em função de vários fatores e da crise econômica, muitos não tiveram condição de honrar seus compromissos. Vale destacar que o Plano também valoriza o bom pagador, oferecendo benefícios para quem pagar os impostos em dia", afirmou.

Os critérios para os benefícios a serem oferecidos aos contribuintes adimplentes, previstos na Lei 22.549/2017, serão publicados em decreto, em breve.


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