n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Notícias
Minas On-LineMinas On-line alternativo
SEF disponibiliza aplicativo para apuração do estoque de mercadorias
Medida atende ao disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855, de 29/12/2015


A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) disponibiliza para os contribuintes, em sua página na internet, um aplicativo próprio para a apuração do estoque de mercadorias e do ICMS a ser pago ou restituído em decorrência de inclusão ou exclusão desses produtos no regime de substituição tributária (ST) e de situações a elas correlatas, conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015.

De acordo com essa resolução, o contribuinte entregará à SEF, via internet, até o último dia do segundo mês subsequente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, o arquivo eletrônico contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto Devido a Título de Substituição Tributária.

Para ter acesso ao aplicativo, clique aqui.


Superintendência de Fiscalização
sufis@fazenda.mg.gov.br

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.