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SEF divulga orientações tributárias sobre as novas regras do ICMS (ST e diferencial de alíquota)

Como forma de orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária, a Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) divulga as seguintes orientações tributárias:

- Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 sobre a substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.

- Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016 sobre o ICMS relativo ao diferencial de alíquota após as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Superintendência de Tributação
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária
sutridolt@fazenda.mg.gov.br

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.