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Operação conjunta desarticula quadrilha envolvida em sonegação fiscal de cerca de R$ 100 milhões
Ação foi realizada por força-tarefa composta por Secretaria de Fazenda, MPMG, AGE e Polícia Civil



Uma força-tarefa formada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e Advocacia-Geral do Estado (AGE) realizou, na manhã desta quinta-feira (1/9), a Operação Flake, que desarticulou um grande esquema de sonegação fiscal e concorrência desleal, envolvendo uma empresa de processamento de materiais recicláveis localizada em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A estimativa é a de que o prejuízo aos cofres públicos chegue a R$ 100 milhões. Três irmãos, sócios da empresa, foram presos preventivamente e 11 mandados de busca e apreensão foram cumpridos, nos municípios mineiros de Contagem, Juiz de Fora, Pará de Minas e Pirapetinga, além de Caieiras, em São Paulo.

Segundo as investigações, os três sócios utilizavam empresas de fachada, criadas nos estados da Bahia e do Rio de Janeiro, que viabilizavam as saídas de mercadorias sem documento fiscal e o aproveitamento indevido de créditos de ICMS pela empresa de reciclagem, reduzindo assim o imposto devido ao Fisco estadual. Foram identificados pelo menos 15 "laranjas", a maioria catadores de material reciclável, que tinham empresas em seus nomes participando do esquema. Também é investigada a participação de profissionais de contabilidade, na criação das empresas de fachada.

"A empresa agia com o fim específico de suprimir tributos. Isso leva a uma concorrência desleal, na medida em que consegue um preço mais baixo no mercado, causando prejuízo para os concorrentes, para a Fazenda Estadual e para a sociedade, que depende desses recursos para que o Estado possa implementar suas políticas públicas. Já temos R$ 41 milhões de créditos tributários constituídos em relação a esse grupo, mas nossa estimativa é a de que, ao final dos trabalhos, chegue a R$ 100 milhões (dentre impostos devidos e multas). Além de provas dos crimes, as investigações têm como objetivo identificar ativos dessa empresa, para que possam garantir o pagamento dos créditos devidos", disse o superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda, Carlos Renato Confar.

De acordo com os integrantes da força-tarefa, o esquema fraudulento revelado, além de beneficiar a própria empresa de reciclagem, teria sido aproveitado por pelo menos outras três grandes indústrias do ramo de papel e plástico, localizadas nas cidades de Juiz de Fora, Pirapetinga e Caieiras. Há suspeitas ainda da participação de duas grandes multinacionais atuantes no setor, que estão sendo investigadas. Elas se beneficiariam do esquema comprando os produtos a preços mais baixos.



Denúncia anônima
O promotor Fábio Nazareth, titular do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) de Contagem, revelou que, em meados de 2015, concorrentes fizeram denúncia anônima da concorrência desleal praticada pela empresa. A partir daí, a Secretaria de Fazenda procedeu as apurações e identificou que o esquema de sonegação fiscal funcionava desde 2009.

De acordo com o promotor, todos os envolvidos vão responder na Justiça por crimes contra a ordem tributária, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Caso sejam condenados, as penas, somadas, podem chegar a mais de 20 anos de prisão para cada um.

Inquérito policial
Após a identificação das fraudes, a Polícia Civil abriu inquérito, há cerca de um ano, que culminou no desencadeamento da ação realizada nesta quinta-feira. Segundo o delegado titular da Delegacia de Crimes Econômicos de Contagem, Vítor Abdala, essa foi a primeira fase da operação. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Contagem, dois em Pará de Minas, e um em Juiz de Fora, Pirapetinga e Caieiras.
Na residência de um dos sócios, em Contagem, foram encontrados, em malotes bancários dentro de um banheiro, R$ 2,5 milhões em notas de R$ 100. Em outra residência, em Pará de Minas, foram apreendidos cerca de 250 cheques, de valores entre R$ 20 mil e R$ 30 mil. "Agora, serão aprofundadas as investigações para verificar a origem desses valores, se é lícita ou não", explicou o delegado.

Participaram da operação dois promotores de Justiça, dois delegados da Polícia Civil, 36 investigadores, 43 auditores fiscais, dois gestores fazendários e três técnicos da Secretaria da Fazenda.

O nome da operação (Flake) é uma referência ao produto final do plástico PET reciclado, em formato de flocos.

Comitê Institucional
A Operação Flake é mais um caso trabalhado pela força-tarefa no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), criado para incrementar o combate à sonegação fiscal no Estado e que tem como principal objetivo buscar restituir aos cofres públicos os valores desviados pela atuação criminosa de contribuintes. Compõem o Cira a Secretaria de Estado de Fazenda, o MPMG, a Advocacia Geral do Estado (AGE) e as polícias Civil e Militar.

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Aspectos legais e responsabilidades.