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Secretaria de Fazenda lança segunda fase do Programa Regularize
Contribuintes em débito com o Estado ganham nova oportunidade para regularizar a situação


Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com débitos em aberto ganham nova oportunidade de regularizar sua situação. Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto 47.020 abre a segunda fase do Programa Regularize, iniciativa conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e Advocacia Geral do Estado (AGE), que proporciona descontos de até 50% do débito para quitação à vista. O pagamento também poderá ser parcelado com descontos e opções de prazos que variam de dois a 60 meses.

O novo decreto retorna com a possibilidade de pagamento utilizando créditos acumulados do ICMS, opção que havia sido encerrada em dezembro do ano passado. Dessa vez, as empresas interessadas em utilizar esse recurso têm até o dia 31 de outubro para aderir ao programa.

Outras novidades do decreto são: a redução de honorários advocatícios, o que diminui o valor final a ser pago pelo contribuinte; exigência de pagamento de, no mínimo, 40% em moeda corrente, na hipótese de utilização de créditos acumulados; ampliação do parcelamento para até 36 vezes, no caso de pagamento com créditos acumulados; e autorização para pagamento à vista ou parcelado de débitos objetos de Auto de Notícia-Crime, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória.

Continuam valendo os demais benefícios previstos no Programa Regularize, instituído em agosto do ano passado, como parcelamentos e descontos para pagamentos de outros tributos em débito, como IPVA, ITCD e taxas.

O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, destacou que a primeira fase do Regularize atendeu às expectativas tanto da Fazenda quanto dos contribuintes, o que motivou o seu aprimoramento. "A nova fase do Regularize, neste ano, está calçada no sucesso que o Programa obteve no ano passado, em função dos recebimentos pela Fazenda e da aceitação pelos contribuintes. O programa inovou com relação ao aproveitamento de créditos acumulados do ICMS para pagamento dos débitos, opção que retorna agora. Esperamos que haja adesão nessa segunda etapa. Como no ano passado, faremos reuniões com entidades de classe para poder tirar as dúvidas. É interessante que os contribuintes aproveitem essa oportunidade de regularizar sua situação", afirmou o subsecretário.



De janeiro a junho deste ano, o Regularize resultou na solução de R$ 1,5 bilhão em créditos tributários - seja em fase administrativa ou dívida ativa -, dos quais R$ 325 milhões foram pagos à vista. Em 2015, de agosto a dezembro, foram solucionados R$ 1,6 bilhão, sendo R$ 414 milhões quitados à vista. O restante foi parcelado ou quitado com créditos de ICMS.

Para participar do Programa Regularize, o contribuinte interessado deve protocolar o requerimento na Administração Fazendária de seu município (confira aqui os endereços), optando pelo pagamento à vista ou parcelado.

Mais informações sobre o Programa Regularize podem ser obtidas no site da Secretaria de Estado de Fazenda.


Assessoria de Comunicação Social - ACS
acsgabinete@fazenda.mg.gov.br

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