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DECRETO N.º 35.304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

 

Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -SIAFI/MG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - As Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral implantarão e manterão, a partir de 1º de janeiro de 1994, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais/SIAFI/MG, para processamento da elaboração orçamentária, da programação orçamentária e da execução orçamentária, financeira e contábil.

Art. 2º - O SIAFI/MG - tem como objetivos básicos:

I - Simplificar, racionalizar e uniformizar a gestão orçamentária e financeira das receitas e despesas;

II - otimizar a administração e o controle dos recursos públicos.

Art. 3º - As funções básicas do SIAFI/MG são as seguintes:

I - Elaboração orçamentária;

II - programação da execução orçamentária;

III - execução orçamentária;

IV - execução financeira;

V - contabilização.

Art. 4º - São usuários do SIAFI/MG:

I - Obrigatórios: os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, Fundações Públicas e Fundos do Poder Executivo;

II - por opção: os órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

Parágrafo Único - Nos casos de utilização do SIAFI/MG pelos usuários referidos no inciso II deste artigo, os procedimentos relativos às funções do sistema serão adaptados, no que couber, de modo a observar os princípios constitucionais de autonomia administrativa e financeira.

Art. 5º - As Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral baixarão instruções necessárias à implantação e operação do SIAFI/MG.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1993.

HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Roberto Lúcio Rocha Brant

v o l t a r

nada

SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.