Estabelece procedimentos necessários à apropriação das despesas com pessoal inativo, incluídas na Unidade Orçamentária Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Complementar 77, de 13/01/04, e objetivando a adoção dos procedimentos necessários à apropriação das despesas com a folha de pessoal inativo do Estado,
RESOLVEM:
Art. 1º A Execução orçamentária e financeira dos programas constantes da Unidade Orçamentária 4461 – Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP será processada a partir das informações para a apropriação da Folha de Pessoal comandadas pela SCGRH/SEPLAG, nos termos do Decreto 41.585, de 13/03/01.
Art. 2º Os processos referentes à programação, controle, execução e ordenamento de despesas com pessoal inativo relacionado aos programas constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas da Unidade Orçamentária 4461 – FUNFIP, observarão os instrumentos normativos publicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades no que se refere às responsabilidades para execução das despesas do Grupo 1 – Pessoal devidamente registrados em tabela própria do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI/ MG, para o exercício de 2007, e serão operacionalizados na forma do Anexo Único a esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2007.

Belo Horizonte, aos 05 de fevereiro de 2007, 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Fazenda

PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANTÔNIO ABRAHÃO CARAM FILHO
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

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