PORTARIA STN/MF Nº 1.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 que regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

PORTARIA STN/MF Nº 1.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

PORTARIA STN/MF Nº 1.567, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024, a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2024.

PORTARIA STN/MF Nº 1.561, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de 2024.

PORTARIA STN/MF Nº 902, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. Divulga o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o resultado do prêmio "Qualidade da Informação Contábil e Fiscal" para entes da Federação, relativo ao exercício de 2022, conforme Portaria STN/MF N° 807, de 25 de julho de 2023.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 808, DE 26 DE JULHO DE 2023. Estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.

 PORTARIA STN/MF Nº 807, DE 25 DE JULHO DE 2023. Institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação.

PORTARIA MF Nº 676, DE 11 DE JULHO DE 2023. Estabelece as hipóteses em que fica dispensada a prévia anuência da União em casos de alteração a contrato de operação de crédito interno, celebrado entre Município, Estado ou Distrito Federal e instituição financeira credora, com garantia da União.

PORTARIA STN/MF Nº 700, DE 7 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA STN/MF Nº 699, DE 7 DE JULHO DE 2023 Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

PORTARIA STN/MF Nº 687, DE 6 DE JULHO DE 2023  Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2024

PORTARIA Nº 688, DE 06 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA Nº 10.300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

PORTARIA Nº 10.300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

PORTARIA Nº 1.633, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. Estabelece as normas gerais para o registro contábil e transparência das despesas referentes aos recursos repassados a organizações sociais e entidades congêneres por Estados, DF e Municípios. (DOU)

PORTARIA Nº 1.568, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2023 (PCASP 2023) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2023 (PCASP Estendido 2023).

PORTARIA Nº 1.567, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA Nº 1.566, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos s ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA ME Nº 7.740, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Regulamenta a entrega do auxílio financeiro para Estados e Distrito Federal de que trata o inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

PORTARIA Nº 1.447 DE 14 DE JUNHO DE 2022. Aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

PORTARIA Nº 1.446, DE 14 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA Nº 1.445, DE 14 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

 PORTARIA Nº 1.168, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que se refere ao art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PORTARIA Nº 975, DE 6 DE AGOSTO DE 2021. Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2022 (PCASP 2022) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2022 (PCASP Estendido 2022).

PORTARIA Nº 841, DE 17 DE MAIO DE 2021. Revoga expressamente atos normativos inferiores a decretos editados pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, e revisados de acordo com o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.(DOU)    

PORTARIA Nº 831, DE 7 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.(DOU)

PORTARIA Nº 709, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 . Altera a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020.(DOU)

PORTARIA nº 377, DE 08/07/20 . Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.(DOU)

PORTARIA nº 376, DE 08/07/20 . Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2021 (PCASP 2021) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2021 (PCASP Estendido 2021).(DOU)

PORTARIA nº 375, DE 08/07/20. Aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. (DOU)

PORTARIA nº 374, DE 08/07/20 . Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU) (Revogada pela portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021) 

PORTARIA nº 245, DE 15/06/20 . Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (DOU)

PORTARIA nº 201, DE 11/05/20 Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). (DOU)

PORTARIA nº 150, DE 07/04/20 Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.(DOU)

PORTARIA nº 139, DE 03/04/20 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.(DOU)

PORTARIA Nº 642, DE 20/09/2019 - Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi. (DOU)

STN nº 387, DE 13/06/19 Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU) (Revogada pela portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021)

STN nº 878 de 18/12/18 Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 9ª edição, aprovado pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018.(DOU)

STN nº 877 de 18/12/18 Aprova a Parte Geral e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (DOU)

STN nº 882 de 18/12/18 Define os conceitos das variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. (DOU)

STN nº 881 de 18/12/18 Regulamenta o limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito Federal ou Município de capital signatário do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal, de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente (DOU)

STN nº 738 de 23/10/18 Regulamenta os procedimentos, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001. (DOU)

STN nº 549 de 07/08/18 Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as respectivas regras para a atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.( DOU)

STN nº 390 de 14/06/18 Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2019 (PCASP 2019) e o PCASP Estendido, de adoçãof acultativa, válido para o exercício de 2019 (PCASP Estendido 2019).( DOU)

STN nº 389 de 14/06/18 Aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF( DOU)

STN nº 388 de 14/06/18 Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios..( DOU) (Revogada pela portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021)

STN nº 345 de 25/05/18 Altera a Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017, e dá outras providências.( DOU)

STN nº 1049 de 13/12/17 SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 32 do ANEXO I, do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, considerando o disposto no art. 14 da Portaria MF nº 501, de 23 de novembro de 2017, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional a atribuição de definir os conceitos das variáveis utilizadas na metodologia de análise da capacidade de pagamento, como também os procedimentos a serem adotados na obtenção de seus respectivos valores e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas, resolve:.(DOU)

STN nº 896 de 31/10/17 Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências..(DOU) (Alterada pela Portaria nº 345, de 25/05/2018)

STN nº 767 de 15/09/17 Dispõe sobre regras gerais acerca das atribuições, da composição e do funcionamento da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.(DOU)

STN nº 766 de 15/09/17 Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 8ª edição, aprovado pela Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017 ((DOU)

STN nº 765 de 15/09/17 Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU) (Revogada pela portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021)

STN nº 764 de 15/09/17 Dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios ((DOU). (Revogada pela portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021)

STN nº 669 de 02/08/17 -Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2018 (PCASP 2018) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2018 (PCASP Estendido 2018. ((DOU)

STN nº 841 de 21/12/16 -Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017 e dá outras
providências. ((DOU)

STN nº 840 de 21/12/16 - l e as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor PúbliCO MCASP. ((DOU)

STN/SOF 419 de 01/07/16 - Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001 e dá outras providências. (DOU)

STN 286 de 16/05/16 - Institui Grupo de Trabalho do Resultado Fiscal - GTFIS, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para formular propostas para o aprimoramento dos conceitos de resultado fiscal, primário e nominal, e sua harmonização com a evolução do endividamento líquido e balanço patrimonial dos entes federados. (DOU)

STN 275 de 13/05/16 - Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 6ª edição, aprovado pela Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014. (DOU)

STN 274 de 13/05/16 - Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. (DOU)

STN 756 de 18/12/15 - Institui o Cadastro da Dívida Pública - CDP como meio de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa dos entes da Federação e regulamenta sua publicação no SADIPEM. (DOU)

STN 548 de 24/09/15 - Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual. (DOU)

STN 408 de 31/07/15 - Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2016 (PCASP 2016) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2016 (PCASP Estendido 2016). (DOU)

STN 32 de 19/01/15 - Altera a Portaria STN nº 702, de 10 de dezembro de 2014 (Siconfi / Sistn). (DOU)

STN 733 de 26/12/14 - Estabelece regra de transição para a observância das regras referentes às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para o exercício de 2014. (DOU)

STN/SOF 001 de 10/12/14 - Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (DOU)

STN 702 de 10/12/14 - Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2015 e dá outras providências (Siconfi). (DOU)

STN 700 de 10/12/14 - Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (DOU)

STN 553 de 22/09/14 - Aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. (DOU)

STN 261 de 13/05/14 - Estabelece regra de transição para a observância dos Procedimentos Contábeis Específicos constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para os exercícios de 2013 e 2014.

STN 86 de 17/02/14 - Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação - SICONFI, no exercício de 2014 e dá outras providências.

MPS 509 de 12/12/2013 - Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.

STN / SCP 634 de 19/11/13 - Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.

STN / SCP 537 de 18/09/13 - Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 5ª edição, aprovado pela Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012. (ANEXO) (ERRATA).

STN / SCP 465 de 19/08/13 - Altera o Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, da Parte III – Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 5ª edição, aprovado pela Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012. (ANEXO).

STN / SCP 216 de 22/04/2013 - Altera a "Parte IV - Relatório de Gestão Fiscal", constante do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 5ª edição, aprovado pela Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012.

STN / SCP 753 de 21/12/12 - Altera a Portaria nº 437, de 12 de julho de 2012, e a Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (prorrogação do prazo para a implantação das NBCASP) - Nota Técnica nº 1.096/2012.

STN / SOF 637 de 18/10/12 - Aprova a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Síntese das Alterações - MCASP - 5a. Edição Parte Geral - Introdução MCASP; Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários; Parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos; Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Parte VI - Perguntas e Respostas; Parte VII - Exercício Prático; Parte VIII - Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas. Anexos à 5a. Edição do MCASP

STN / SOF 02 de 13/07/12 - Aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

STN / SOF 01 de 13/07/12 - Altera a Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001.

STN 439 de 12/07/12 - Estabelece o cronograma de ações a adotar até 2014, para implantação, no âmbito da União, dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, conforme definido no art. 1º da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN nº 231, de 29 de março de 2012.

STN 438 de 12/07/12 - Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial), nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa) e nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, revoga a Portaria STN nº 665, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.

STN 437 de 12/07/12 - Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (Alterada).

STN 349 de 30/05/12 - Aprova a alteração do anexo I, da Parte IV, da 4.ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Acompanha Orientação Técnica que detalha os principais aspectos da Portaria.