Em cumprimento ao Decreto nº 43.779 de 12/04/2004, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, divulga quadrimestralmente a arrecadação da receita (origem) e a execução da despesa (aplicação), relativas à Taxa de Segurança Pública Estadual.

A arrecadação da receita é centralizada na Superintendência Central de Administração Financeira e a execução da despesa na Polícia Militar, Secretaria de Obras Públicas, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.