Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2011


Resolução nº. 4.261, de 15/10/2010
Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2011.