Pagamento

A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) pode ser paga via internet ou pessoalmente tendo em mãos o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) nas agências dos bancos credenciados.

Os valores a pagar a título de TFDR são os constantes dos DAE, calculados de acordo com o Decreto 44.320/06 e, com a lei Lei nº 6.763/75.

Vencimento da TFDR

Exercícios 2005 e 2006: 28/07/2006;

Exercício 2007: 30/04/2007

Exercício 2008: 31/07/2008

Exercício 2009: 30/04/2009

Exercício 2010: 30/04/2010

Observação: - Especificamente para o exercício de 2009 a SEF enviou os DAE impressos via correio, com data de vencimento/validade em 17/04/2009. Neste caso, o contribuinte conseguirá utilizar estes DAE somente até a data de 17/04/2009. Para efetuar o pagamento após a data de 17/04/2009, é necessário reemitir o documento através do aplicativo disponível neste website ou recorrer à Administração Fazendária (AF) mais próxima.

Após o vencimento:

é necessário reemitir o documento através do aplicativo disponível neste website ou recorrer à Administração Fazendária (AF) mais próxima;

os valores das TFDR serão acrescidos de multa e juros.

Atenção: o órgão a ser selecionado na tela de reemissão do DAE é o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS.

A falta de pagamento poderá ocasionar:

emissão de auto de infração;

inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública - (CADIN/MG);

cobrança judicial;

dificuldade na obtenção de certidões e documentos do Estado.