Leis |
Lei 15.956, de 29/12/05 (publicada no DOE/MG de 30/12/2005) | Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
Lei nº 14.938, de 29/12/2003 (publicada no DOE/MG de 30/12/2003)
| Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado, e dá outras providências. |
| Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
Decreto |
| Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº. 43.932, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências. |
Decreto nº43.932, de 21/12/2004 (publicada no DOE/MG de 22/12/2004) | Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias(RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR). |
Resoluções |
Resolução n° 3.866, de 27/03/07 (publicada no DOE/MG de 28/03/07 | Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2007
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| Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2006 e prorroga o prazo para recolhimento da TFDR do exercício de 2005. |
Resolução nº 3.685, de 23/08/05 (publicada no DOE/MG de 15/07/2005) | Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias. |
Resolução nº 3.675, de 14/07/05 (publicada no DOE/MG de 15/07/2005) | Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias. |
Resolução nº 3.673, de 11/07/05 (publicada no DOE/MG de 12/07/05) | Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias. |
Resolução nº 3.661, de 06/06/05 (publicada no DOE/MG de 07/06/05) | Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias. |
| Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2008. |
| Resolução 4.086, de 26/03/09 (publicada no DOE/MG de 27/03/08) | Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2009. |
| Resolução 4097 de 16/04/2009(publicada no DOE/MG de 17/04/2009) | Altera a Resolução nº 4.086, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2009. |
