Legislação

LEI

Lei n° 14.940, de 29 de dezembro de 2003
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005
Altera a Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Lei 15.972, de 12 de janeiro de 2006
Altera a Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

DECRETO

Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005
Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940 de 26 de dezembro de 2003.

Decreto n° 44.276, de 06 de abril de 2006
Altera o Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).

RESOLUÇÃO

Resolução nº 3.706, de 18 de outubro de 2005
Dispõe sobre a forma de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).