Compensação com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) - FEDERAL

Conforme Art. 14 da Lei 14.940/03, os valores pagos a título de TFAMG constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, até o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano.

A referida compensação é prevista no artigo 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 que institui a TCFA.