| Leis |
| Lei 6.763/75 de 26/12/1975 | Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
Lei Ordinária 14.938 de 29/12/2003
(publicada no DOE/MG de 30/12/2003) | Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado, e dá outras providências. |
Lei 15.425 de 30/12/2004
(publicada no DOE/MG de 31/12/2004
| Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, a Lei nº 15.292, de 7 de agosto de 2004, e dá outras providências. |
| Decretos | |
Decreto 44.275, de 06/04/2006
(publicado no DOE/MG de 07/04/2006) | Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997. |
Decreto 43.779, de 12/04/2004
(publicado no DOE/MG de 13/04/2004)
| Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências. |
Decreto 38.886, de 01/07/1997
(publicada no DOE/MG de 02/07/1997 | Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE). |
| Resoluções | |
Resolução 3.518, de 12/04/2004
(publicada no DOE/MG de 13/04/04) | Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa. |
Resolução 3.669, de 24/06/2005
(publicada no DOE/MG de 25/06/2005) | Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. |
Resolução 3.670, de 24/06/2005
(publicada no DOE/MG de 25/06/2005) | Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa. |
Resolução 3.671, de 24/06/2005
(publicada no DOE/MG de 25/06/2005) | Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2005, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa. |
| Resolução 3.767, de 28/04/2006 (publicada no DOE/MG de 29/04/2006 e retificada no DOE/MG de 09/05/2006) | Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2006, e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa. |
| Resolução 3.908 de 02/08/2007 (publicada no DOE/MG de 03/08/2007) | Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2007, sobre a cobrança proporcional referente ao exercício de 2006 e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa, e dá outras providências. |
| Resolução 3.986 de 29/04/2008 (publicada no DOE/MG de 30/04/2008) | Estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2008, e o cadastramento das edificações não-residenciais para efeitos de cobrança da Taxa. |
