item | serviço | valores em reais (R$) | observações |
2.1 | Análise em pedido de regime especial: | | |
| - análise em pedido inicial; | 1100,01 | Isento para microempresa ou empresa de pequeno porte. |
- análise em pedido de alteração; | 550,91 |
- análise em pedido de prorrogação. | 146,79 |
2.2 | Análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado. | 409,56 | |
2.3 | Análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS. | 204,78 | Isento para microempresa ou empresa de pequeno porte. |
2.4 | Emissão de nota fiscal avulsa. | 10,87 | Isento para produtor rural. |
2.6 | Retificação de documentos fiscais e de declarações. | 41,68 | Isento para produtor rural. |
2.7 | Análise em pedido de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. | 163,10 | Isento para microempresa, empresa de pequeno porte e produtor rural. |
2.9 | Emissão de certidões: | | Isento para microempresa e empresa de pequeno porte. |
| - de Débito Tributário; | 27,18 |
- de recolhimento de tributos; | 27,18 |
- de situação cadastral; | 27,18 |
- outras. | 27,18 |
2.10 | Análise em pedido de reativação no cadastro de contribuintes do ICMS. | 163,10 | Isento para microempresa, empresa de pequeno porte e produtor rural. |
2.11 | Análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais: | | |
| - Na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados; | 38,06 | |
- Nas demais hipóteses. | 10,87 | |
2.12 | Análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados. | 27,18 | Isento para microempresa e empresa de pequeno porte. |
2.13 | Análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados | 27,18 | Isento para microempresa e empresa de pequeno porte. |
2.14 | Análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados. | 54,37 | Isento para microempresa e empresa de pequeno porte. |
2.15 | Análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14. | 12,69 | Isento para microempresa e empresa de pequeno porte. |
2.16 | Utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): | | Isento para microempresa e empresa de pequeno porte. |
| - Análise em pedido de autorização de uso de ECF; | 74,30 |
- Análise em pedido de autorização para instalação de dispositivo adicional de Memória Fiscal ou de Memória de Fita-Detalhe em ECF. | 128,67 |
2.17 | Análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF. | 184,84 | |
2.18 | Análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de ECF. | 1.467,88 | |
2.19 | Implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais. | 139,54 | IIsento para microempresa, empresa de pequeno porte e implantação de pedido de parcelamento de débitos relativos ao IPVA. |
2.21 | Julgamento do contencioso administrativo-fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 UFIR: | | |
- Impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG); | 204,78 | |
- Recursos em geral ao CC/MG; | 143,16 | |
- Realização de perícia. | 453,05 | |
Nota:Conforme o § 1º do Art. 224, as menções, na legislação tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG. | | |
2.24 | Preparação e emissão de documento de arrecadação. | 5,44 | |
2.25 | Aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via do documento fiscal. | 27,18 | |
2.27 | Reemissão ou fornecimento de 2ª via ou cópia autenticada de documento fiscal. | 10,87 | |
2.28 | Acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários, decorrentes de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou participantes, por dia. | 543,66 | |
2.29 | Acompanhamento de leilões ou feiras, decorrentes de procedimento especial, quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento. | 1087,32 | |
2.30 | Reabilitação de estabelecimento gráfico. | 81,55 | |
2.34 | Análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP). | 880,73 | |
2.35 | Análise em pedido de cadastramento de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal. | 110,54 | |
2.36 | Análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF. | 74,30 | |
2.37 | Análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF. | 56,18 | |
2.38 | Registro de cessão de precatório parcelado. | 27,18 | |
