Termo de Responsabilidade

Visando habilitar-se a criar a senha que possibilitará solicitar serviços de acesso restrito disponibilizados no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), os contribuintes de ICMS (exceto produtor rural), os contabilistas e as empresas contábeis em atividade e inscritos no cadastro da SEF/MG até 31/12/2004 devem entregar um Termo de Responsabilidade. Para gerar esse Termo de Responsabilidade utilize o formulário próprio e siga as orientações pertinentes disponíveis nesse website.

Escolha, a opção desejada:

Quem precisa gerar o termo

Ler conteúdo do termo

Preencher e imprimir o termo

Ler orientações para entrega do termo

Acessar o SIARE