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SIARE

Conteúdo do Termo de Responsabilidade

Termo de Responsabilidade nº : (preenchido pelo sistema)

Identificação do usuário: (contribuinte, empresa contábil,contabilista, outro cadastrado no sistema da SEF/MG).

O usuário acima identificado, por seu representante legal abaixo assinado, tendo presente que a legislação lhe impõe o cumprimento de diversas obrigações principal e acessórias, instituídas no interesse da arrecadação, por meio deste termo, reconhece a autenticidade de todas as informações prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais por meio eletrônico ou similar, por intermédio do uso de sua senha de segurança junto ao SIARE, assumindo inteira responsabilidade pela sua exatidão e veracidade, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda, por seus órgãos próprios, utilizá-las com o mesmo valor jurídico e probatório, para todos os fins de direito, que as reproduzidas em papel ou outro meio físico legalmente reconhecido.

Ao utilizar a senha eletrônica, compromete-se o usuário, por si e por seus prepostos, a observar os procedimentos lógicos, regras e práticas operacionais editados, que garantam a autenticidade e a integridade das informações prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda.

A responsabilidade aqui assumida pela autenticidade das obrigações adimplidas por meio da utilização dos aplicativos postos à sua disposição estende-se às ações realizadas por seus prepostos, procuradores ou por qualquer pessoa credenciada e cadastrada, ou não, para a prática do ato, presumindo-se verdadeiras, em qualquer circunstância, em relação a ele, todas as declarações constantes dos documentos produzidos em forma eletrônica.

O usuário signatário deste termo assume ainda inteira e exclusiva responsabilidade pelo sigilo e utilização adequada da senha de acesso ao sistema da Secretaria de Estado de Fazenda, pelos atos praticados pelos seus demais usuários e pelos poderes de acesso que lhes forem conferidos na forma prevista na legislação e ou no regulamento. O usuário signatário deste termo autoriza o envio da 2ª parte do código de acesso inicial para o e-mail:

.................................de................de...............

Assinatura(s) do(s) usuário(s) ou de seu(s) representante(s) legal(is)

 
v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

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Aspectos legais e responsabilidades.