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SIARE Módulo Importação



O módulo Importação do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) tem como objetivo facultar ao contribuinte mineiro, ou ao despachante aduaneiro por ele autorizado, a solicitação, análise e emissão do Visto Eletrônico no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), exigido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior.


Para mais informações, consulte o menu  abaixo:



Orientação ao Contribuinte Importador

Passo a Passo:Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada

Passo a Passo: Certificar Autenticidade do Visto Eletronico

Passo a Passo:  Autorizar Despachante Aduaneiro


Orientação ao Despachante Aduaneiro

Passo a Passo:  Solicitar Habilitacao de Despachante Aduaneiro

Passo a Passo:Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada

Passo a Passo: Certificar Autenticidade do Visto Eletronico


Orientação ao Recinto Alfandegado

Passo a Passo: Certificar Autenticidade do Visto Eletronico



Legislação Relacionada

RICMS/MG: Art. 335 a 339 do Anexo IX
Dispõe sobre o Visto Fiscal na importação dede bens ou mercadorias

Portaria SRE nº   /2018
Manuais de orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira

Portaria SUFIS nº 020/2017
Relação de contribuintes mineiros dispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada

Instrução Normativa Receita Federal  nº 680/2006
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação

Convênio ICMS nº 85/2009
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na importação de bens ou mercadorias



Atualização em 20 de junho de 2018

 

v o l t a r

nada

SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.