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SIARE Módulo Importação


O módulo Importação do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) tem como finalidade facultar ao contribuinte mineiro, ou ao despachante aduaneiro por ele autorizado, a solicitação, análise e emissão do Visto Eletrônico no Documento de Arrecadação Estadual (DAE/GNRE) ou na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), exigidos no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior.

A solicitação será enviada à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG por meio da internet, com a utilização de senha de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE.


Para mais informações, consulte o menu  abaixo:



Orientação ao Contribuinte Importador

Passo a Passo:Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada

Passo a Passo: Certificar Autenticidade do Visto Eletronico

Passo a Passo:  Autorizar Despachante Aduaneiro


Orientação ao Despachante Aduaneiro

Passo a Passo:  Solicitar Habilitacao de Despachante Aduaneiro

Passo a Passo:Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada

Passo a Passo: Certificar Autenticidade do Visto Eletronico


Orientação ao Recinto Alfandegário

Passo a Passo: Certificar Autenticidade do Visto Eletronico



Legislação Relacionada

RICMS/MG: Art. 335 a 339 do Anexo IX
Dispõe sobre o Visto Fiscal na importação debens ou mercadorias

Portaria SRE nº 163 /2018
Manuais de Orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira

Portaria SUFIS nº 020/2017
Relação de contribuintes mineiros dispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada

Instrução Normativa Receita Federal  nº 680/2006
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação

Convênio ICMS nº 85/2009
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na importação de bens ou mercadorias



Atualização em 08 de outubro de 2018

 

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.