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Importação - Solicitação de análise prévia do Fisco


A solicitação de análise prévia do Fisco para liberação da mercadoria estrangeira dever ser efetuada exclusivamente pelo PCCE - Pagamento Centralizado de Comércio Exterior.

 

PCCE - Pagamento Centralizado de Comércio Exterior

O PCCE é um módulo do Portal Único de Comércio Exterior disponibilizado pela Receita Federal no SISCOMEX para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. 

Atualmente este módulo pode ser usado tanto para as importações com exoneração integral, parcial ou pagamento integral, devendo em todos os casos, serem anexados os documentos necessários à comprovação de cada situação.

Cabe ressaltar que as Pessoas Jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, os MEI e as Pessoas Físicas que efetuarem importação devem utilizar esta plataforma para a obtenção do visto eletrônico, uma vez que não é possível às tais utilizarem o módulo importação na plataforma SIARE, cujo acesso é restrito a contribuintes inscritos.

Uma vantagem importante deste módulo é a eliminação do uso de papel. Quando do deferimento do pedido pela respectiva SEFAZ, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS para a retirada das mercadorias. Neste caso o representante do recinto alfandegado consultará o sistema, verificará o status de liberação da SEFAZ e efetuará a entrega da carga mediante apresentação da NF-e.

Como o sistema é de controle da Receita Federal, não é necessária nenhuma habilitação prévia junto ao SEF/MG para utilização. Todos os despachantes cadastrados junto à Receita Federal para uso do SISCOMEX têm acesso imediato ao PCCE.

Todas as Declarações de Importação inclusive com despacho antecipado estão disponíveis no PCCE.

Em  janeiro de 2021 a Receita Federal subiu uma nova versão do PCCE- Pagamento Centralizado de Comércio Exterior do Portal Único, que trouxe melhorias importantes especialmente para Minas Gerais que é o segundo maior consumidor deste sistema.

A primeira alteração a ser destacada foi a retirada da trava que impedia de efetuar a solicitação pelo PCCE quando houvesse declaração do ICMS  no SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB. 

Outra alteração não menos importante, é a possibilidade de solicitar a liberação para todo tipo de importação e não apenas exoneração integral como anteriormente. Agora é possível também para as importações com pagamento e exoneração parcial, além de pagamentos com base de cálculo reduzida e ainda para os casos  de ação judicial como mandado de segurança e etc.

O manual para uso deste módulo pode ser obtido clicando aqui.

Também devem ser observadas essas instruções especiais.

Para os casos de importações por meio de DSI – Declaração Simplificada de Importação o procedimento é um pouco diferente, apesar de não estar disponível para solicitação de visto no PCCE, pode ser utilizado o Portal Único para efetuar a solicitação de visto.

Neste caso deverá ser criado um Dossiê com visibilidade para a SEFAZ, anexando toda a documentação necessária à análise. 

Após a análise fiscal e o deferimento da solicitação de liberação da mercadoria estrangeira no PCCE, aparecerá a mensagem “Solicitação autorizada SEFAZ”. Posteriormente, basta a apresentação da Nota Fiscal de Entrada no Recinto Aduaneiro para liberação dos itens importados.

A solicitação de análise prévia do Fisco para liberação da importação pelo SIARE/Módulo Exportação foi descontinuada e não está mais disponível.

Clique aqui para abrir chamado no Serpro, referente a cadastramento de despachante aduaneiro, demandas do PCCE e outros assuntos relacionados ao Portal Único Siscomex.

 


Atualização em 15 de junho de 2022.