SAPI - Legislação

Portaria SRE nº 041, de 19 de janeiro de 2007- (DOE/MG de 20/01/2007): Estabelece valores para atualização de tabela do SAPI para o exercício de 2007.

Portaria SRE nº 026, de 11 de janeiro de 2006- (MG de 12/01/2006):Estabelece valores para atualização de tabela do SAPI para o exercício de 2006.

Resolução nº 3699, de 27 de setembro de 2005 - (MG de 29/09/2005): Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (DAPI Simples) relativas aos meses de janeiro a agosto de 2005.

Portaria SAIF nº 003 de 02 de setembro de 2005- (MG de 03/09/2005): Estabelece procedimentos para a importação de dados para o Programa SAPI.

Legislação Simples Minas: Lei 15.219 publicada dia 07/07/2004, em vigor desde 1º de janeiro de 2005, e que revoga o MICROGERAES.

Anexo VII do RICMS/2002: Parte 2 - Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED)