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Multa de trânsito - restituição de valor pago indevidamente


Descrição:

Quem efetuou, indevidamente, o pagamento de multa por infração à legislação de trânsito, cometida em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a restituição dos valores pagos.

- Preeecher Requerimento Restituição Indébito Tributos e outras Receitas Estad. Requerimento 06.01.03

- Anexar os documentos necessários à análise do processo;

- Enviar por e-mail a solicitação para a unidade fazendária de sua circunscrição conforme abaixo:

Belo Horizonte e ContagemFale com a AF (Assunto: Restituição Multa de Trânsito>Protocolo de Documentos)

Demais localidades de MG - Lista de e-mails

IMPORTANTE:

A SEF/MG restitui somente multas de trânsito aplicadas pelo DETRAN/MG (Orgão Autuador 113100). Para demais casos  a restituição deverá ser requerida junto ao órgão responsável pela aplicação da multa. 

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Clique aqui para obter a lista completa dos documentos necessários