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ITCD - Restituição de valor pago indevidamente


Descrição:

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), podendo anexar os documentos necessários digitalmente, enviar via correios ou protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - Administração Fazendária ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado.


Documentos necessários:

Clique aqui para obter a lista completa dos documentos necessários.

Passo a passo:

passo a passo - ITCD - restituição de valor pago indevidamente

Solicitação da Restituição:

Clique aqui para solicitar a restituição por meio do SIARE

Valor da taxa:

Gratuito.

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