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IPVA – restituição de valor pago indevidamente


Descrição:

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, podendo anexar os documentos necessários digitalmente, enviar via correios ou protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) – AF ou SIAT

 

Valor da taxa: Gratuito

 

Documentos necessários:

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Passo a passo:

passo a passo - IPVA - restituição de valor pago Indevidamente

Solicitação da Restituição:

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