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ICMS por substituição tributária – fato gerador presumido que não ocorreu


Descrição:

Tem direito à restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por substituição tributária (ICMS–ST) o contribuinte que recolheu, em favor do Estado de Minas Gerais, o imposto correspondente a fato gerador presumido que não se realizou.

O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária pode ser restituído do valor do imposto pago, se ocorrer uma das seguintes situações:

1) Saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação;
2) Saída amparada por isenção ou não-incidência;
3) Perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.

O valor do imposto pode ser restituído mediante:

- Abatimento de imposto devido pelo próprio contribuinte a título de substituição tributária;
- Creditamento na escrita fiscal do contribuinte.

 

O contribuinte somente poderá se ressarcir junto a sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:

 
I - na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 23 do Anexo XV do RICMS/02, sendo que na situação em que ocorrer saída de combustível derivado de petróleo de importador, distribuidor ou transportador revendedor retalhista - TRR - localizados neste Estado para outra unidade da Federação e o valor do imposto devido a unidade federada de destino for inferior ao montante do imposto cobrado pela unidade de origem, a restituição será realizada por meio do ressarcimento junto ao fornecedor da mercadoria;

 II - na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 23 do Anexo XV do RICMS/02, cujo fundamento seja o disposto no item 136 da Parte 1 do Anexo I do mesmo Regulamento, e as mercadorias sejam as relacionadas no subitem 136.4 do referido item.

 

A modalidade de abatimento (inciso II do caput do art. 24 do Anexo XV do RICMS/02) não se aplica nas hipóteses em que o imposto deva ser recolhido até o momento da entrada da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária no Estado.

Em relação aos pedidos de restituição de ICMS ST relativo aos fatos geradores que não ocorreram (art. 23 do Anexo XV do RICMS/O2):

- Fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2019: deverão ser observados os procedimentos vigentes na legislação nesta data, ou seja, o interessado deve preencher e assinar requerimento disponível no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).

- Fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2019 (Decreto nº 47.547 de 05/12/2018): não haverá mais pedido de restituição de ICMS ST, nem tampouco do ICMS da operação própria de que trata o §10º do artigo 66 do RICMS/02, protocolizado na Administração Fazendária, quando a modalidade de restituição for creditamento ou abatimento, hipótese em que o contribuinte poderá se apropriar do montante do imposto a restituir, desde que cumpra todas as obrigações acessórias previstas nos artigos 25 a 31 do Anexo XV do RICMS/02. Com relação à modalidade de ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição (§1º do artigo 24 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02), o contribuinte emitirá NF-e tendo aquele como destinatário e a apresentará à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autorização de ressarcimento, nos termos do art. 27 do Anexo XV do RICMS/02, bem como deverá cumprir as demais obrigações acessórias previstas nos artigos 25 a 31 do Anexo XV do RICMS/02.

 

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Clique aqui para obter a lista completa dos documentos necessários (fatos geradores ocorridos até 28/02/2019).

Solicitação Restituição do ICMS-ST em qualquer modalidade (fatos geradores ocorridos até 28/02/2019) e para a modalidade Ressarcimento junto ao substituto tributário:

 - Preeecher Requerimento de  Restituição do ICMS-ST. Requerimento 06.01.01;

- Anexar os documentos necessários à análise do processo;

- Enviar por e-mail a solicitação para a unidade fazendária de sua circunscrição conforme abaixo:

Belo Horizonte e ContagemFale com a AF Assunto: Requerimento de Restituição do ICMS-ST>Protocolo de Documentos)

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