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ICMS - restituição de valor pago indevidamente


Descrição:

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, podendo anexar os documentos necessários digitalmente, enviar via correios ou protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado.

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos necessários:

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Passo a passo:

passo a passo - ICMS - restituição de valor pago indevidamente

Solicitação da Restituição:

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